Contestação Clausula Penal

(Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento da indenização por parte da ré. Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não houve o pagamento…

e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com a lei civil e penal”. Por exemplo: “B” toma emprestado R$ 15.000,00 de “A”, transferindo-lhe, em garantia do pagamento da obrigação, a propriedade do automóvel GM Corsa, mantendo, contudo, a posse direta do bem. “B” é denominado alienante ou…

como se fosse a compra a vista. Sendo assim, o fornecedor recebe da instituição financeira ou banco no ato do contrato, o valor referente ao bem, porém, o devedor fiduciário, o deixa como garantia, tendo portanto no contrato, uma clausula resolutiva. Esta clausula tem por finalidade realizar a transferência do bem ao devedor assim que este quitar tal contrato. Desta forma, vale dizer que a transferência feita para a credor fiduciário (instituição financeira ou banco) é provisória. …

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Impende anotar que a pretensão deduzida na inicial é a…

danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3-…

danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004)…

ação de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, aforada em face de CLEMENTE FERNANDES DA SILVA, em atenção ao respeitável despacho de fls., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos seguintes motivos de fato e direito a seguir expostos: SÍNTESE DOS FATOS O requerido entabulou com a autora contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo o bem alienado fiduciariamente o objeto da presente ação. O réu comprometeu a efetuar os pagamentos das…

com as próprias mãos, conforme o artigo 345 do Código Penal Art. 345 Código Penal: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite: Pena: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. c) Existe exceção da autodefesa no Direito Moderno: Art. 25 Código Penal: Entende-se legitima defesa quem, usando…

no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação,…

abandonado por mais de 30dias) Exemplo 2: Ele exerceu a preempção quando soube que sua casa antiga estava à venda. (É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem, no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição.) 2) O Direito Penal possui vocabulário essencialmente unívoco, em razão da definibilidade da norma criminal, conforme se percebe nas palavras roubo e latrocínio, apesar de haver vocábulos que, sem mudarem seus significados, incorporam o inventário da…