Contestação Clausula Penal

si, justas e contratadas, a locação de imóvel residencial, na forma do presente instrumento, que reciprocamente aceitam e outorgam pelas cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: O LOCADOR, pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, na qualidade de proprietário do imóvel descrito em epígrafe, cede-o em locação ao LOCATÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de duração do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 01/06/2012 com término em…

PASSO FUNDO/RS Audiência de conciliação via de regra e de acordo com o artigo 849 da CLT, a audiência trabalhista é UNA, ou seja, todos os atos foram praticados em uma única oportunidade, tais como a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação, oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. PROCESSO: 0020233-11.2015.5.04.0663 AUTOR(ES): ELISABETE PEDROSO DOS SANTOS RÉU(RÉ): MELEGO CABRAL & CABRAL LTDA – ME MM. 3ª VARA DO TRABALHO…

não poderia arcar com as custas judiciais. A propósito, é a norma do art. 2º e 4º da Lei 1.060/50, que assim estabelecem: "Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitam recorrer à Justiça penal, CIVIL, militar ou do trabalho. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas dos processos e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento…

prática, na grande maioria dos contratos é inserida uma cláusula destinada a prever o quantum da indenização pelas perdas e danos. Essa cláusula é denominada cláusula penal, e constitui-se em uma pré-fixação de perdas e danos para o caso de descumprimento da obrigação. Se o descumprimento da obrigação é parcial, trata-se da cláusula penal moratória, fixada para definir o valor da indenização em caso de mora do devedor. Essa cláusula penal moratória, também chamada de multa…

jurídico deve ser muito bem escrito, claro e objetivo, por ser este o instrumento que leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial, a qual será representada nas diversas peças processuais, como: • Petição Inicial; • Contestação; • Réplica; • Tréplica etc. Nesse caso, exigem-se do operador do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação para veicular com propriedade sua mensagem jurídica.…

as cláusulas e condições abaixo alinhadas, as quais, mútua e reciprocamente, aceitam e se obrigam na forma legal. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na Rua , livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais e em perfeitas condições de higiene e conservação, sendo de uso exclusivamente residencial. Parágrafo Único Faz parte integrante deste contrato o laudo de vistoria prévia, realizado e assinado pelas partes contratantes.…

de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? 3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação, não oferecidas em contestação, são atingidas pela preclusão? E as defesas de mérito não deduzidas na contestação, são, em regra, atingidas pela preclusão?…

contratado o aceita, impondo como condição a cláusula de irrevogabilidade, e que inclusive é instituída no exclusivo interesse do contratado/mandatário, nos termos do Art. 684 do Código Civil de 2002. 2. Em caso de êxito, serão pagos os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor bruto da dívida, aí inclusos os valores vencidos e vincendos, respeitando-se o mínimo de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta Reais). Os honorários descritos nesta cláusula serão pagos em única…

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO que move contra ____________, também qualificado, em atenção ao contido na NE ____/2001 (fls. ___), vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. ___ nos termos que seguem: I - PRELIMINARES 1. Em preliminar, o Banco Réu requer a extinção do processo sem o julgamento de mérito por entender que a petição inicial é inepta e porque a Autora seria carecedora de ação (pela…

viável destacar quanto a validade máxima da convenção coletiva, que é de 2 (dois) anos, é de suma importância que o limite imposto seja respeitado, ainda que certas cláusulas tenham validade diferentes de outras. É possível haver aditamento no que se refere à convenção coletiva, podendo assim haver inclusão, alteração ou supressão de cláusulas. De acordo com o artigo 614 da CLT, a Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ser registrada no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se…