Contestação Certidao Negativa Geral

salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Respostas do réu: • Exceção; • Contestação; • Reconvenção.; Exceção: • Suspeição; • Impedimento; • Incompetência relativa; Não havendo acordo, o reclamado terá 20 min para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Regras gerais da exceção: Momento: • em audiência: Se eu não apresentou no momento oportuno prorroga a competência.…

executiva. Características Gerais da Falência: A Falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com obrigações líquidas e certas, tendo como finalidade a liquidação do patrimônio do devedor insolvente. Esse processo se desenvolvia em três fases: a) preliminar; b) fase de sindicância; e c) Fase de liquidação (REIS, 2005). O instituto jurídico da falência possuía em âmbito geral as seguintes…

correspondia àquela que constava da escritura de compra e venda. Ocorre que, com a obrigação de que fosse realizado o georreferenciamento do imóvel rural, descobriu-se que, no interior de seu perímetro, havia terras devolutas, pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Insatisfeito, Túlio foi obrigado a ingressar com ação judicial, buscando defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de Túlio, elabore a petição inicial da ação cabível. Gabarito Oficial A petição inicial deve ser…

LEI COMPLEMENTAR 149/2003 Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145

se alterou) ou extintivo (também novação, transação, e, por excelência, prescrição ou decadência do direito do autor) - art. 333 e seus incisos. É facultativa e cabe a quem alega. A parte não tem o dever de provar nada, porém, assume o risco da negativa da produção, pois, se a parte contrária com suas provas formar o convencimento do julgador, aquela perderá a questão (demanda). Não existe uma hierarquia na qualidade das provas. Não existe um quadro, a não ser o óbvio (ex.: no caso…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável

RESPONSABILIDADE Forma-se o vocábulo de responsável, de responder, do latim respondere, tomado na significação de responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. Em sentido geral, pois, responsabilidade exprime a obrigação de responder por alguma coisa. Quer significar, assim, a obrigação de satisfazer ou executar o ato jurídico, que se tenha convencionado, ou a obrigação de satisfazer a prestação ou de…

de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário. § 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e

o animus domini. 1.3 a - Manteve a posse, fez muros nos fundos e nos lado e mantem o terreno cercado, com um barracão ( portanto há mais de 15 anos o mesmo vem fazendo benfeitórias no imóvel ) . 1.4- O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Nunca foi procurado por ninguém e no cartório de ..... não consta matricula do imóvel, conforme será…

positiva Juiz concedeu liminar Cabe antecipação de tutela recursal se a decisão de 1º grau for negativa Formatação da Peça Artigo 524 do C.P.C O agravante desde logo se dirige ao tribunal Peça do agravo de instrumento deve conter _ exposição dos fatos e do direito _ razões de reforma da decisão Cópias do processo – artigo 525 do CPC. Peças Obrigatórias – cópia da decisão agravada, certidão de intimação e cópia das procurações. Peças Acessórias – São os documentos…