Tentativa

| |Tese 282 | |ARMA – PORTE – RESISTÊNCIA – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE | |Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da | |consunção para a absorção do primeiro pelo segundo. | |(D.O.E., 27/02/2008, p. 59) | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da apelação criminal nº 1.091.840.3/7-00, da Comarca de São Paulo, em que figura como apelante ROBSON SANTOS DA SILVA, e como apelada a JUSTIÇA PÚBLICA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República e artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, vem interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls. 287, pelos motivos adiante deduzidos. 1- O RESUMO DOS AUTOS ROBSON SANTOS DA SILVA foi denunciado por infração ao artigo 12, “caput”, da Lei nº 6368/76, porque no dia 01 de agosto de 2004, por volta das 15h35min, na Av. Fernando Figueiredo Lins

DE IPATINGA/MG DIREITO 2º PERÍODO 4 NOTURNO DIREITO PENAL IPATINGA-MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho de Direito Penal apresentado ao Prof. João Batista de Souza …

Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Direito Penal CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Acadêmico: Maciel Bispo dos Santos CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho referente à disciplina de Direito Penal, como requisito para obtenção parcial da nota de avaliação do terceiro bimestre Curitiba 2014 SUMÁRIO…

Thales jubson lima dias MARIA APARECIDA BENTO Do Concurso de Crimes Das formas e Principio da Consunção Professor Flávio Tersi 11\04\14 Introdução Quando uma ou mais pessoas praticam dois ou mais crimes, obtém-se o concurso de crimes que pode ser de três espécies: concurso material, concurso formal ou crime continuado. O Código Penal trata das espécies de concurso de crimes nos arts. 69 a 71. O concurso de crimes acaba tendo por consequência um…

SUMÁRIO 1. Introdução.............................................................................................................................3 2. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver.................................................................3 2.1. Habeas-Corpus nº 76.678-RJ – STF ........................................................................5 2.2. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Objeto material..........................7 2.2.1.…

abaixo maiores detalhes de sua contrariedade: 1. Síntese Processual O acusado foi preso em flagrante delito em 10 de maio de 2006 por ter supostamente praticado a conduta descrita no artigo 297 e artigo 304, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia, o acusado teria tentado abrir conta bancária em instituições financeiras com documentos falsos. Tendo em vista que uma das funcionárias reconheceu os documentos falsos, contatou a polícia que compareceu a agência bancária e deu…

fogo. No que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo verifica-se que tal delito é consumido pelo delito de disparo de arma de fogo, tendo em vista a ocorrência do fenômeno do crime progressivo. O crime progressivo é uma das espécies da teoria da consunção ou da absorção, as quais são modos de solucionar conflitos aparentes de normas penais. De acordo com o Juiz de Direito e Professor Flávio Augusto Monteiro de Barros, ocorre a consunção quando, "a norma incriminadora de…

UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL I PROF° SANDRO MEINERZ Daniéla Vieira Georgia Kemerich Maele Martins Michael Klering Santa Maria, 16 de junho de 2015 1. Introdução É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas incriminadoras, aparentemente, aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque com efeitos, apenas uma delas acaba sendo aplicada. Segundo Capez, faz –se…

Teorias sobre o momento do crime a) Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. b) Resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado. c) Ubiquidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado. Teoria adotada: o Código Penal adotou a teoria da atividade. Como consequência principal, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o…

recorrer aos princípios que solucionam a questão: São eles: 1- ) Princípio da Especialidade 2- ) Princípio da Subsidiariedade 3- ) Princípio da Consunção 4- ) Princípio da Alternatividade 1) Princípio da Especialidade Se, no caso concreto, houver duas normas aparentemente aplicáveis e uma delas puder ser considerada como especial em relação à outra, deve o julgador aplicar essa norma especial. Considera-se norma especial aquela que possui todos os elementos da norma geral e mais…