Solicitadoria

Requerimento para registo por depósito (Registo Comercial) Requerimento de averbamento da arma na PSP Requerimento de licenciamento da arma na PSP EXPOSIÇÃO DOS FACTOS  No dia 4 de Fevereiro de 2013 Filipa Cardoso e os seus dois filhos (Patrício Cardoso e Carolina Cardoso) compareceram no meu escritório para que regularizasse a situação gerada pelo óbito de Garcez.  No mesmo dia elaborei procuração forense, com poderes especiais para os representar.  Informei-os que o procedimento legal a efetuar de seguida era a Habilitação de Herdeiros, feita no Cartório Notarial, por escritura pública e solicitei os documentos necessários (art. 85º Código do Notariado): - Certidão narrativa de óbito do autor da herança (Garcez); - Documentos justificativos da sucessão legítima, ou seja, certidão de casamento e certidões de nascimento dos respetivos herdeiros, que neste caso são apenas da Filipa, do Patrício e da Carolina;  Feita a habilitação de herdeiros, seguiu-se a fase de participar e declarar os bens deixados por Garcez: OBRIGAÇÕES FISCAIS DECLARATIVAS EM SEDE DE IMPOSTO DE SELO: IDENTIFICAÇÃO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S) DE IMPOSTO, AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, RESPETIVOS PRAZOS DE CUMPRIMENTO E ONDE, RELATIVAMENTE À TRANSMISSÃO EM ANÁLISE. O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente o falecimento do autor da sucessão, nos…

e R$ 100.000,00 em depósito bancário, ele assim dispõe sobre os seus bens no testamento: deixa para Júlio um imóvel, um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária e, de igual sorte, deixa para Joel um imóvel, um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária. Logo após ter ciência da lavratura do testamento público por seu pai, Júlio decide imediatamente lavrar escritura pública por meio da qual renuncia expressamente apenas ao automóvel, aceitando receber…

xxxx, respeitosamente vem apresentar as primeiras declarações, conforme segue: I - AUTOR DA HERANÇA xxxxx, falecido em xx.xx.xx, que era brasileiro, solteiro, empresário individual, portador do RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, não deixou filhos, sendo os únicos herdeiros seus pais. II - VIÚVA MEEIRA Não há. III - HERDEIROS – PAIS 1. xxxxx, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx,…

seguintes do Código de Processo Civil, propor a abertura do presente INVENTÁRIO, pelo rito de ARROLAMENTO, em face dos bens deixados pelo seu esposo Pedro Natal Medeiros, portador do RG nº 2093609908 e CPF nº 298.989.190-34, em razão do falecimento deste, conforme as informações a seguir expostas. DOS FATOS O "de cujus", Pedro Natal Medeiros, faleceu no dia 26 de fevereiro de 2013, na cidade de Capão da Canoa, vítima de metástase do fígado, conforme certidão de óbito (Doc. 02).…

várias classes representam um sistema e interagem entre si, podemos ter relacionamentos ou dependências, ou ambos, entre estas classes.  Um relacionamento de uma classe A para uma classe B ocorre quando, na definição da parte estrutural da classe A for necessária a definição da classe B.  Por exemplo, vamos considerar novamente parte da definição estrutural da classe BankAccount, onde temos um número de conta, uma senha, nome do correntista e saldo da conta: 1…

Herança Como o próprio nome sugere, na orientação a objetos o termo herança se refere a algo herdado. Em Java, a herança ocorre quando uma classe passa a herdar características (atributos e métodos) definidas em outra classe especificada como sua classe pai ou superclasse. A técnica da herança possibilita o compartilhamento ou reaproveitamento de recursos definidos anteriormente em outra classe. A classe fornecedora dos recursos recebe o nome de superclasse e a receptora dos…

ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE GOIÂNIA - GOIÁS I. DO DE CUJUS - AUTOR DA HERANÇA DE CUJUS - NOME, QUALIFICAÇAO E ENDEREÇO, CEP: 74.936-380, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. Faleceu ab intestato, em 8 de junlo de 2014, deixou os pais maiores e capazes, dois (02) bens e contas bancárias a inventariar. II. DOS HERDEIROS a) HERDEIRO 1 NOME, QUALIFICACAO E ENDEREÇO, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás; b) HERDEIRO 2 NOME,…

quais não foram revelados pela instituição bancária. O de cujus não deixou filhos. Era casado com xxxxxxxxxxxxxx, a qual já é falecida. Não deixou testamento ou outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Saliente-se que a de cujus não deixou dependente habilitado perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Destarte, faz-se necessária à propositura do presente pedido de Alvará Judicial para liberação dos valores mencionados. 2. Do Direito 2.1. Preliminares 2.1.1. Justiça…

Albuquerque, sala 603, Centro, Goiânia – GO, (62) – 8479-8478, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores depositados em conta poupança, em nome do “de cujus” SEBASTIÃO MANOEL DA COSTA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o Requerente, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu…

obviamente não constituirá uma datio insolutum o depósito de numerário em conta-corrente bancária, indicada ouaceita pelo credor, e sim pagamento normal. A conclusão é a mesma quando o devedor expede uma ordem de pagamento ou entrega um cheque ao credor. Todavia, o depósito, a ordem de pagamento e a entrega de um chequepodem configurar dação em pagamento, se a prestação devida era diversa(entregar um veículo ou um animal, p. ex.) e o credor concorda com as referidas formas de…