Constrangimento Ilegal E Ameaça

Comentado Dr. Victor Travancas – Advogado Início Dos crimes contra a liberdade individual Type text to search here... Arquivo Archive for the ‘Art. 146’ Category Art. 146 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL 27/03/2010 Deixe o seu comentário Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:…

HABEAS CORPUS Habeas corpus, etimologicamente significando em latim “Que tenhas o teu corpo”(a expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum”), é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento, por parte de autoridade legítima. O instituto do habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão pode reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta libertatum,

que os delitos previstos nesse capitulo só são considerados quando não forem elementos constitutivos de crimes mais graves. São crimes subsidiários. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Art.146 CP Conceito: a conduta daquele que obriga outrem, mediante violência ou grave ameaça, a fazer o que a lei não manda ou impedi-la de fazer aquilo que a lei permite. Objetividade jurídica: a liberdade individual das pessoas no que diz respeito ao querer, vale dizer,…

- Partes: * Impetrante: o que entra com a ação. * Impetrado: aquele que pratica o constrangimento ou ameaça de constrangimento. * Paciente: aquele que sofreu o constrangimento ou ameaça de constrangimento. - Legitimidade: * Ativa: Impetrante. Pessoa jurídica também pode decisão do STF. O impetrante e o paciente podem coincidir na mesma pessoa, caso do advogado. Não é exigível ao impetrante capacidade postulatória. Juiz não pode impetrar HC como autoridade judiciária, só…

estivesse detido ou preso. Com o advento da Republica, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse em vias de se consumar um constrangimento ilegal. Era o aparecimento, entre nós, do habeas corpus preventivo. 4. CONCEITO E FINALIDADE A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se…

Finalidade do Habeas Corpus O Habeas Corpus tem como finalidade a proteção do direito constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranquilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. O Habeas Corpus pode ser impetrado (ajuizado) por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória processual

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – art. 146, CP • Formas de Violência • “vis corporalis” Violência física • “vis compulsiva” Violência moral • “vis presumptione” Violência presumida • Qualquer outro meio: interpretação analógica extensiva Uso de inebriantes, entorpecentes, sugestão hipnótica, boa noite cinderela. • Constranger = forçar • Alguém = pessoa certa e determinada CONSTRANGIMENTO ILEGAL • Obrigar a não fazer o que a lei permite Exemplos: dirigir automóvel; entrar em casa; ministrar…

CAPITULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção I Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena: § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar." Finalidade O habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça do mesmo. Nomenclatura: Paciente: Pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal; Impetrante: Pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: Pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor:…

estivesse detido ou preso. Com o advento da Republica, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse em vias de se consumar um constrangimento ilegal. Era o aparecimento, entre nós, do habeas corpus preventivo. CONCEITO E FINALIDADE A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…