Constiuição De 1988

Transitória da Constituição Federal ) O Enunciado 339 do TST preceitua “339 – CIPA. Suplente . garantia de emprego CF/88. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego previsto no Art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da Constituição da Republica de 1988”. Empregado Sindicalizado ou associado, a partir do momento da sua candidatura a cargo de direção ou representação da entidade sindical ou de associação profissional, até 01 (Um) ano após o final do seu mandato, caso seja…

utilizado no processamento de sistemas de reconhecimento de retina, classificação de impressões digitais (Moayer e Fu 1975), análise visual de peças industrializadas (Mundy e Joynson 1977), confecção de placas de circuito impresso (Ye e Danielsson 1988) e muitas outras aplicações. Desta maneira já se pode ter uma idéia de como é vasta a utilização do processo de afinamento de imagens, já que a redução que ocorre na quantidade de dados a serem processados ao se afinar uma imagem facilita…

impossível que a questão da constitucionalidade de normas ou atos não venha a ser aventada, cedo ou tarde, em um processo judicial, mormente tendo-se em mira a perspectiva de um projeto constitucional dirigente, como agasalhado no texto da Carta de 1988. Deveras, atualmente é difícil encontrarmos uma questão jurídica que de alguma forma não se reporte ao texto constitucional. Esta tendência à constitucionalização do direito é ressaltada por Nelson Nery Júnior, que chama a atenção para o…

incorporam à constituição. • QUANTO À ORIGEM • DEMOCRÁTICAS ou POPULARES ou PROMULGADAS – são as elaboradas por representantes do povo, ou seja, são fruto de uma assembléia constituinte que foi criada para isso. No Brasil, são: 1891, 1934, 1946 e 1988. • OUTORGADAS ou IMPOSTAS – impostas pela força, sem participação popular. No Brasil, são: 1824, 1937, 1967 (foi aprovada pelo Congresso, mas não houve ambiente para uma discussão política e soberana, além de que o congresso não…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 -…

ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa; e) Suspensão ou interdição de direitos; Assim em XLVII não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (CONSTIUIÇÃO FEDERAL, 1988, p.05-06). Dessa forma a pena privativa de liberdade, se estabelece como o centro da política penal e também como a principal forma de punição para crimes onde há necessidade de encarceramento. O castigo é sempre objetivo, mas a…

a promulgação da CF de 1988. Para consecução desta tarefa, necessário reconhecer conceitos como “controle social” e sua implicação no papel da Polícia, agência socializadora que exerce o “uso legítimo da violência” por autorização e prescrição do Estado, além de compreender “segurança pública” à luz de determinados dispositivos legais, bem como “ordem pública” e “ostensividade”, e sua influência na “função policial militar” em sua subordinação ao Art 144 da CF de 1988. Por fim,…

ideal de aprimoramento, visando à dignidade da espécie como um todo, e de cada um dos indivíduos. A subjetividade dos termos da definição passam a ganhar forma concreta segundo a observação de cada ordenamento jurídico.” A Constituição Brasileira de 1988 traz, em seu artigo 215, a seguinte disposição: Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações…

Constituinte, propôs a separação do antigo norte de Goiás e a criação do Estado do Tocantins, o que foi aprovado para a nova constituição pela Casa. Ver sobre o assunto: CAVALCANTE, Maria do Espírito Santo Rosa. O Movimento Separatista do Norte de Goiás (1821-1988). Goiânia: Dissertação de Mestrado da UFG, 1990. 5 “[Imaginação ou imaginário] trata-se da orientação da atividade imaginativa em direção ao social, isto é, a produção de representações da ‘ordem social’ dos atores sociais e…

liberdade de imprensa, presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade entre delitos e penas, liberdade de profissão, direito de petição, direitos políticos. No Brasil os Direitos Humanos teve suas primeiras previsões na Constiuição de 1824, cujo seu teror clamava-se substanciado em seu art. 179 caput7: A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é…