Constiuição 1937

FEDERAL DE 1988 ORIENTADOR: Prof. Neuton Alves de Lima MANAUS 2009 TERMO DE APROVAÇÃO CLEBER DOS SANTOS SOUZA O ATIVISMO JUDICIAL CONTRA AS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO SOB PRISMA DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Manaus, 30 de junho de 2009. Orientador: Prof. Esp. Neuton Alves de Lima Universidade do Estado do Amazonas Membro: Prof. Msc. Bianor Saraiva Nogueira Júnior Universidade do…

3.3 Imposto 17 2.3.4 Princípios jurídicos da tributação 18 2.3.4.1 Princípio da legalidade 19 2.3.4.2 Principio da competência 19 2.3.4.3 Principio da autonomia municipal 20 3 O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 21 3.1 O ISS NA CONSTIUIÇÃO FEDERAL 21 3.1.1 Características constitucionais 22 3.1.2 Competência constitucional 23 3.1.3 Regramento constitucional aplicáveis 24 3.2 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 25 3.2.1 Aspecto material 27 3.2.2 Aspecto quantitativo 28 3.2.3…

Preliminares 39 — VIEIRA DE ANDRADE, Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976, Coimbra, 1983. Lições universitárias policopiadas das últimas décadas são, designadamente: — FEZAS VITAL, Direito Consitucional, Lisboa, 1936-1937; — ÁTOtíOïBKDÈ?iELO, Viréito onstitucional, Yisboa, ID?; — JOSÉ CARLOS MOREIRA, Direito Constitucional, Coimbra, 1958; — Luís SILVEIRA, Direito das Instituições Públicas, Lisboa, nstituto de Estudos Sociais, 1966-1967; — MIGUEL…

elaboradas por representantes do povo, ou seja, são fruto de uma assembléia constituinte que foi criada para isso. No Brasil, são: 1891, 1934, 1946 e 1988. • OUTORGADAS ou IMPOSTAS – impostas pela força, sem participação popular. No Brasil, são: 1824, 1937, 1967 (foi aprovada pelo Congresso, mas não houve ambiente para uma discussão política e soberana, além de que o congresso não foi eleito para fazer uma constituição, ou seja, não existia outorga do poder pelo povo para a…

violência -, e colocou em pauta a sua proposta de ampliação dos serviços de atendimento a saúde mental, incluindo a implantação de sete CAPS na cidade de Natal/RN. Assim, cabe a nós, cidadãos natalenses, fazermos valer os nossos direitos inscritos na Constiuição Federal de 1988 e cobrar dos nossos governantes e representantes políticos a execução de suas promessas a fim de termos a garantia de um sistema de atenção a saúde digno, de qualidade e de resultados aos seus usuários. Figura 2:…

assitência judiciária oferecida pelo sindicato representante da categoria enseja o direito a honorários advocatícios, conforme os termos da Lei 5.584/70, artigos 14 a 16, no percentual nunca superior a 15% (quinze por cento), sendo que o artigo 5º da Constiuição Federal não faz distinção entre pessoas físicas ou juridicas, porém é preciso comprovar insuficiência de recursos, como a súmula 219 do STF também entende. O empregado tem o direito protegido pela Constituição Federal de…

Com o novo código criado, o Brasil institui mudanças drásticas tendo suas principais mudanças as penas mais brandas comparadas ao antigo código, e também o caráter de correção nas penas tentando usar a repressão social como forma de prevenção. Em 1937 mudanças na área política influenciaram a legislação penal de maneira marcante sobre a finalidade da pena. O sistema de penas permaneceu com sua base firmada na pena de prisão além de multa e as pena acessórias como a publicação da…

do writ (art. 3º). Registra-se, de logo, a lei ordinária estabeleceu prazo não contemplado na Constituição e inverteu o princípio da hierarquia das leis, porque a Constituição passou a sofrer restrições impostas por leis ordinárias. A Carta de 1937, advinda no período da ditadura, não tratou do Mandado de Segurança. Dada a ausência de sua previsão constitucional e atendendo às restrições mencionadas pelos referidos diplomas normativos, o Código de Processo Civil de 1939 tratou…

favorecida em termos de direitos aduaneiros, mas proporcionando ao parceiro do sul saldos altamente compensadores na balança comercial. Mesmo quando o governo Vargas enveredou pela senda do autoritarismo, com a decretação do Estado Novo (1937), o governo Roosevelt não deixou de lhe prestar ajuda política e econômica. Porque o Brasil representava para os EUA uma posição ímpar e essencial não só para os seus interesses comerciais, na época fortemente constatada pelo agressivo…

direitos humanos, fomentando extraordinários avanços no âmbito interno e externo. B) Ampliação da dimensão de direitos e garantias, incluindo no catálogo de direitos fundamentais, além dos direitos civis e políticos os direitos sociais. É a primeira Constiuição a inserir normas de direitos sócias tendo em vista que nas anteriores eles estavam incluídos de forma dispersa no âmbito da ordem econômica e social. Assim, a Constituição de 1988 acolhe o princípio da indivisibilidade e…