Constituições Da Guiné Bissau

controversos que o levaram a esta punição. O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns em 1822, porém o estado ainda proferia penas de crimes capital, até o ano de 1937, uma forma do poder do Governo para coibir os criminosos. Desde então, nas constituições seguintes, a pena capital deixou de ser aplicada em crimes tidos como comuns, com exceção à Carta Magna, da constituição de 1937. No período do Estado Novo, regido pelo ex-presidente do Brasil Getúlio Vargas, que previa a…

Independência da Guiné e Cabo Verde. Este partido, fundado por Amílcar Cabralem 1959, invocando as ligações históricas e consanguíneas existentes entre guineenses e cabo-verdianos, defendia a união política dos dois estados.67 Eleita uma assembleia constituinte, inteiramente constituída por deputados afetos ao PAIGC, foi redigida a Lei sobre a Organização Política do Estado68 até à aprovação da Constituição da República de Cabo Verde, a 5 de Setembro de 1980. À semelhança das…

do absolutismo de direito divino, paternalista, repleto de referências autoelogiosas. Escrito emportuguês arcaico, a exposição assim começa: D. Philippe, per graça de Deos, Rey de Portugal e dos Algarves, d'aquém e d'além mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commercio de Etiopia, Arabia, Persia e da India. A todos nossos subditos e vasallos destes nossos Reinos e Senhorios de Portugal, saúde, etc. Considerando Nós quão necessaria he em todo tempo a justiça, assim…

ser derrotados por essa força multi-nacional. Como um grupo político, como é que os Estados membros da OTAN apoiam os colegas cujos ex-líderes são objectos de mandados de detenção por crimes de guerra no Tribunal Penal Internacional de Haia? As Constituições destes Estados permitem isso? E, como organização que está tentando forjar um vector social para justificar a si mesmo, quem é a OTAN e que direito tem, para suplantar os esforços da ONU? E aqui reside o cerne da questão: em uma…

colonização do continente, pelo menos, da sua parte subsaariana. 1.2 A história da África recente Cinco dos países de África foram colónias portuguesas e usam o português como língua oficial: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe; em Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe são ainda falados crioulos de base portuguesa. 1.3 Panorâma político da África A África tem em sua maioria como forma de governo o regime presidencialista, possuindo o sistema…

guerrilhas do LRA (sigla do inglês de Lord’s Resistance Army que em português significa Exército da Resistência do Senhor) sequestraram 20.000 crianças nos últimos anos e forçaram–nas a servir como soldados ou como escravos sexuais do exército. Na Guiné–Bissau, traficam–se crianças tão jovens como de 5 anos tirando–as do país para trabalhar em campos de algodão no Senegal do sul ou como mendigos na capital. No Gana, crianças de 5 a 14 anos são enganadas com falsas promessas de…

população mundial, dentre eles: Afeganistão, Andorra, Angola, Antígua e Barbuda, Bangladesh, Butão, Brunei, República da África-Central, Chile, Colômbia, Congo, República Democrática do Congo, Dominica, República dominicana, Egito, Gabão, Guatemala, Guiné-Bissau, Haiti, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Irlanda, Quênia, Quiribati, Laos, Lesoto, Líbia (requer notificação e autorização parental), Madagascar, Malaui (requer autorização do esposo), Mali (permite também em caso de estupro e…

1 Real = 31 CVE; 1 Iene = 0,84 CVE; 1 Franco CFA = 0,17 CVE; 1 Rand Áfr. Sul = 14,36 CVE; 1,00 £ = 163 CVE. k) Educação: 23,4% (est.2003), índice bem melhor que o de países do Sahel (região ao sul do Saara) e da zona sub-saheliana, como Guiné-Bissau, Guiné, Gâmbia, Senegal e Mauritânia. l) Cultura: Em todos os seus aspectos, a cultura de Cabo Verde caracteriza-se por uma miscigenação de elementos europeus e africanos. Não se trata de um somatório de duas culturas, convivendo lado…

No princípio da década de 1960, Portugal foi objeto de duríssimas críticas de intelectuais estrangeiros, como os norte-americanos Basil Davidson e James Duffy, que contestaram a política lusa de repressão e discriminação dos nativos em Angola, Guiné-Bissau e Moçambique. James Duffy, autor de Portugal in Africa (1963), foi um dos pioneiros no estudo sistemático da história da África nos Estados Unidos. No entanto, a crítica mais dolorosa e deletéria aos interesses portugueses partiu de…

(Canotilho): constituição escrita, enumeração de direitos fundamentais individuais, adotar um sistema democrático formal, assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da divisão de poderes. Fenômeno da expansão do objeto das Constituições = têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo finalidades para a ação estatal. Constituição (visão sociológica): é concebida como fato social, e não propriamente como norma; texto positivo seria…