Constituições Da Guiné Bissau

legislativas, in Revista de Direito Público, 1986; —glises et État au Portual, in Conscience et liberte, 1986; — Propriedade e Constituição (a propósito da lei da propriedade da farmácia), in O Direito, 19741987; —A Administração Pública nas Constituições Portuguesas, in O Direito, 1988; — Tratados de delimitação de fronteiras e Constituição de 1933, m Estado e Direito, 1989; — O programa do Governo, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vi, 1994; —Resolução, ibidem,…

constitucional parlamentarista vigente, depondo o então imperador Dom Pedro II e proclamando a atual forma de governo. O presidencialismo foi introduzido pela primeira constituição republicana, a de 24 de fevereiro de 1891, que tomou como modelo as constituições dos Estados Unidos e da Argentina. Índice [esconder] 1 Legitimação da república e do presidencialismo através de plebiscito 2 A atual presidente da república 3 Uso da palavra "presidenta" 4 Ex-presidentes vivos 5…

decisao do Tribunal de Justica Europeu que seja contraria aa constituicao alema. SOLANGE 1 = decada de 70 e 80 problema muita revisao interna = TRIBUNAL DE JUSTICA EUROPEU passou a adotar a protecao de direitos humanos no mesmo patamar que as constituicoes = de acordo com CONVENCAO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS = assim Solange 2 dois muda o posicionamento do STF alemao declarando que o Tribunal de Justica Europeu esta obedecendo a Convencao europeia de Direitos Humanos = entao decisao do tribunal

Acordo Comunidade Económica e Monetária da África Central (ECCAS) Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) Países Camarões, Gabão, Guiné Equatorial, Congo, República Centro-Africana e o Chade Data de Criação 1994 Benin, Burkina Fasso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa e Togo. Tabela 2 – União monetária e aduaneira 1975 7 Acordo Comunidade Andina (CAN)…

afirmação da economia e de um mercado próprios A independência desenvolve-se num período de organização geral, através da criação de uma confederação, que preserva ao máximo a soberania dos novos Estados, que redigem também as suas próprias Constituições. A confederação baseia-se num congresso com escassos poderes e um timbre diplomático e representativo. As competências do congresso não incluíam recursos para fazer face as despesas militares, necessárias numa fase de…

convivência social; e) relativa fragilidade da ordem econômica liberal; ademais da f) insuficiência de uma perspectiva simplesmente economicista da felicidade e da plenitude humanas. Esse reconhecimento constitucional se casa com a evolução das Constituições e com seus sucessivos incrementos sociais e colectivos. Às liberdades económicas são acrescentados já há algum tempo os direitos sociais e económicos. Esses novos direitos, chamados por vezes em doutrina de direitos de igualdade e…

Croácia (2), República Federal Da Checoslováquia (3), Hungria, Irlanda, Moçambique, Namíbia e São Tomé e Príncipe aboliram a pena de morte para todos os crimes. 1992: Angola, Paraguai e Suíça aboliram a pena de morte para todos os crimes. 1993: Guiné-Bissau, Hong Kong (4) e Seychelles aboliram a pena de morte para todos os crimes. A Grécia aboliu a pena de morte para os crimes comuns. 1994: A Itália aboliu a pena de morte para todos os crimes. 1995: Djibuti, Maurícia, Moldova e…

GOMES Com a colaboração de ANA FILIPA NEVES, CATARINA DE MARCELINO GOMES, HELENA BASTOS, PEDRO BRUM E RITA PÁSCOA DOS SANTOS e de IRACEMA AZEVEDO (Angola), MÁRCIA MORIKAWa (Brasil), ALCINDO SOARES e HELENA SILVES FERREIRA (Cabo Verde), AUA BALDÉ (Guiné-Bissau), EUGÉNIA MARLENE REIS DE SOUSA (Moçambique), RUI MANUEL TRINDADE SÉCA (São Tomé e Príncipe) e DÉLIA BELO (Timor-Leste) Versão original editada por WOLFGANG BENEDEK European Training and Research Centre for Human Rights and…

estrangeiros que, achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro de seis mezes depois de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a nacionalidade de origem" (redação igual ao original, cf. Adriano Campanhole, Constituições do Brasil, p. 767). [8] "Art. 112. São condições para a concessão da naturalização: (renumerado pela Lei n. 6.964, de 9.12.81): I -capacidade civil, segundo a lei brasileira; II -ser registrado como permanente no Brasil;111…

hipótese de aquisição de nacionalidade foi prevista com um prazo fatal - seis meses da promulgação da Constituição de 1891 - ao término do qual deixou de produzir efeitos jurídicos. Por tradição constitucional foi sendo mantida nas sucessivas constituições, porém sem qualquer relevância jurídica. Fez bem o legislador constituinte de 1988 ao suprimir sua menção. Anote-se que citado dispositivo da naturalização tácita quando aplicado aos pais, igualmente, acarretava a naturalização dos…