Constituição No Uso De Células Tronco

próprio raciocínio do Excelentíssimo Senhor Relator da ADIn nº 3.510-0, Ministro Carlos Britto Ayres [05], logo após a descrição redacional do art. 5º e seus incisos, temos: Art. 5º. É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há…

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974

genéticas para usos médicos e abre uma porta ética para o uso da tecnologia para a modificação de genes humanos. Uma das maiores ambições de alguns grupos de pesquisadores é a possibilidade da melhoria das capacidades humanas físicas e mentais pelo uso da engenharia molecular. Graças à engenharia genética é possível a produção de determinados medicamentos, tais como: insulina, para as diabetes e a utilização de células-tronco em pesquisas para tratamento de doenças degenerativas.…

Nacional de Ética em Pesquisa Conitec ATS Avaliação de Tecnologias em Saúde Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS AVC Acidente Vascular Cerebral CNJ Conselho Nacional de Justiça BCTG Banco de Células e Tecidos Germinativos CNPQ Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CNS Conselho Nacional de Saúde CTC Centro de…

Universidade São Judas Tadeu Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde Curso de Ciências Biológicas Shirley Ambrosia Yovetti Silva Células – Tronco SÃO PAULO 2014 Shirley Ambrosia Yovetti Silva Células – Tronco Trabalho realizado para a Disciplina Citologia do Curso Ciências Biológicas, da Universidade São Judas Tadeu como parte dos requisitos necessários às Avaliações Parciais da Disciplina. Prof. Dr. Francisco Benedito Kuchinski SÃO PAULO 2014 Sumário Introdução ..................

deve permitir que sejam feitas pesquisas com células tronco? O que são células-tronco embrionárias? células-tronco embrionárias são consideradas esperança de cura para algumas das doenças mais mortais. Elas podem se converter em praticamente todos os tecidos do corpo humano. Entretanto, o método de sua obtenção é polêmico, já que a maioria das técnicas implementadas nessa área exige a destruição do embrião.A forma mais comum de obtenção destas células ainda é por meio de embriões…

necessidade do consentimento informado do paciente sempre que os procedimentos terapêuticos ou pesquisas envolvam a utilização de seu material biológico, além da necessária observância do princípio da precaução. Aborda o tema das patentes envolvendo células-tronco embrionárias, a partir de uma comparação entre a realidade americana e o direito brasileiro. Destaca ainda importantes aspectos penais constantes na Lei de Biossegurança, os quais tutelam o direito a individualidade genética e…

CÉLULA-TRONCO EMBRIONÁRIA E SEU STATUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tema que tem causado grande alvoroço em nosso país e no mundo tem sido a pesquisa com células-tronco. Os conceitos atuais existentes, tanto na área do direito como nas demais áreas científicas (medicina, em especial), acabaram se transformando de tal sorte que culminou com o que se pode chamar de um novo paradigma. Nos dizeres de Jesualdo Eduardo de ALMEIDA JÚNIOR: “o biodireito, (...) se preocupa em…

terapêutico das células - tronco nas últimas três décadas, tem proporcionado benefícios consideráveis para a humanidade, através da introdução de novas vacinas e terapias, levando a um aumento da expectativa de vida e à melhora na saúde das pessoas em todo o mundo. Pesquisas têm sido realizadas acerca da terapia com células-tronco, obtendo- se resultados animadores no que se refere à cura e ao tratamento sem precedentes de determinadas doenças (STRINGARI et al., 2013). As células -…

O trabalho intitulado “A constituição do Brasil e os direitos humanos”[1], faz uma abordagem em termos gerais sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, assim como elabora um retrospectivo histórico e aborda temas atuais, tais como a eutanásia, a união homo-afetiva e as pesquisa com células-tronco. Primeiramente, consta no trabalho uma análise evolutiva dos direitos humanos divididos em gerações; em seguida, aborda a inserção dos direitos humanos como fruto da evolução…