Constituição Dos Indivíduos Hoje

Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica para a interpretação; interpretação é o ato de apreensão da expressão jurídica, enquanto a aplicação da norma é fazê-la incidir no fato concreto nela subsumido. 5.2. A Interpretação Constitucional A Constituição tem caráter próprio, sui generis, em face de sua supremacia sobre as demais fontes normativas, por sua natureza, lembrada por Carl Schmitt, de que é uma transição entre o ato político e o ato jurídico, levando a sua…

nada mítico, como a invenção do mecanismo de acoplamento estrutural entre o sistema do direito e o da política: a Constituição que, a um só tempo, os diferencia e articula, ocultando, através da distinção entre direito constitucional e o restante do direito, o paradoxo de que na modernidade o Direito cria a si próprio, a violência institucionalizada cria o direito. É mediante a Constituição que a política, ao se deixar regular pelo direito, pode receber a legitimidade que o direito é…

O TRABALHO ESCRAVO, JÁ FORA ERRADICADO DO BRASIL? Karina Ferreira da Rocha[1] RESUMO: Este artigo tem como objetivo fazer uma explanação acerca da existência, ainda hoje, em pleno século XXI do Trabalho Escravo no Brasil, abordando o porquê de ainda existir uma forma de escravidão, as sanções para quem compactua com este tipo de trabalho e, como esse instituto ainda acontece no País. PALAVRAS-CHAVES: Trabalho Escravo; Brasil; Escravidão; Sanções. INTRODUÇÃO Quando se fala em

comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Patricio Sociedade de Advogados - 8 meses atrás 49 A Constituição Federal de 1967, anterior ao regime democrático, em seu artigo 167dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.” Nota-se que o conceito de família era aquele em que advinha tão somente do casamento. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe um novo conceito de família, não mais a noção…

comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Patricio Sociedade de Advogados - 8 meses atrás 49 A Constituição Federal de 1967, anterior ao regime democrático, em seu artigo 167dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.” Nota-se que o conceito de família era aquele em que advinha tão somente do casamento. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe um novo conceito de família, não mais a noção…

A categoria da cidadania tem uma história interessante, ao longo da qual foi conformando-se no que hoje conhecemos. Geralmente o começo da história nos leva para a Grécia antiga onde as categorias políticas cresciam e se desenvolviam ao calor de uma vida política e social muito agitada. A cidadania na Grécia era, primeiramente, um status que garantia a igualdade de direitos entre as pessoas. O que talvez é melhor chamar de igualdade entre iguais, já que só algumas pessoas eram…

homem desde a antiguidade apresenta dificuldade com questões que fogem ao seu conhecimento, à sua explicação e ao seu padrão de normalidade. Na história os casos de perseguição, intolerância e exclusão marcaram e marcam grupos de indivíduos tidos como diferentes. Os indivíduos são selecionados pela etnia, religião, gênero, cultura e condições físicas e mentais. Quem não se encontra no modelo de referência é ignorado e marginalizado, fazendo parte da grande massa de excluídos. No caso…

.....13 2 O dano moral no Brasil............................................................................................14 2.1 O dano moral e o Código Civil de 1916................................................................15 2.2 A Constituição brasileira de 1988.........................................................................17 2.2.1 O artigo 5º e a proteção ao cidadão..................................................................18 2.2.2 Os princípios…

encontrar o embrião deste constitucionalismo já na Magna Carta de 1215. Não que a Magna Carta seja a primeira constituição moderna, pois isto não e verdade, mas nela já estão presentes os elementos essenciais deste moderno constitucionalismo: limitação do poder do Estado e a declaração dos Direitos fundamentais da pessoa humana. Podemos dizer que desde então, toda e qualquer constituição do mundo, seja qual for o seu tipo (ou paradigma), liberal, social ou socialista, contem sempre como conteúdo

Estado Democrático de Direito gira e torno desta uma vez que constitui uma maneira para que todos tenham a oportunidade de participar do governo. Necessitando assim de uma constante vigilância para que possam ser garantidos os direitos humanos. A Constituição visa organizar e estruturar poder político, definindo seus limites inclusive pela consagração dos direitos fundamentais dos cidadãos, assim ela constitui a base para o Estado Democrático, já que a sua estruturação é controlada de…