Constituição Do Brasil Comentada

a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art.12 da Constituição Federal; c) estar em gozo dos direitos políticos; d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse; e) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; f) estar quite com as…

Aula 00 Questões comentadas - disciplinas jurídicas do Exame de Suficiência do CFC Professores: Ricardo Vale, Ali Mohamad Jaha, Bruno Klippel, Antonio Daud Jr, Fábio Dutra 00000000000 - DEMO ! ! !∀#∃%&∋(%∋)∗+%∗,∀∋−./0∗1∀∋%∋−+∗23(∀∋4∋5637%∋898∋ −+∀:;∋!<(∗3∋83+∀0∗=3∋>∋−+∀:?∋≅∗13+(∀ Α30%∋ ! AULA 00 – NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SUMÁRIO 1- Questões Comentadas 2-Lista de questões e gabarito PÁGINA 1– 24 25 - 29 Olá, pessoal, tudo bem? É com grande alegria que damos…

esgotar tal discussão, mas ao menos, dissertar sobre algo ainda pouco praticado e de grande valia. 2. JUSTIFICATIVA Ao fazer uma analise histórica do desenvolvimento tributário no Brasil, avaliando o conceito de Sociedade e de Estado até chegarmos ao atual sistema de tributação no Brasil e de como a sociedade é afetada tanto no sentido de ser penalizado pelos tributos, este é um mal necessário a todos. O trabalho aqui que se desenvolve, procura explorar o outro lado da…

os altos exemplos que dá. Em cada ação o Príncipe deve procurar atrair fama de grandeza e excelência. Sendo que quando algum cidadão faz algo extraordinário, bom ou ruim, o Príncipe deve lhe dar um recompensa ou uma punição que seja amplamente comentada pelo povo. Castigos e recompensas devem estar em perfeito equilíbrio; um superior não pode valer-se apenas de um ou de outro. É elevada a estima de um Príncipe que age como amigo ou inimigo declarado, não ficando em neutralidade…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS PARA OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS AULA 1 Natale Souza & Rômulo Passos 2014 www.romulopassos.com.br Olá amigos (as), Neste curso de “Legislação Aplicada ao SUS – 100 Questões Comentadas”, em 13 aulas, resolveremos todas as questões cobradas nos concursos da EBSERH dos Hospitais Universitários, realizados desde o ano de 2012. As aulas serão divididas por provas, de forma que você possa entender como as bancas IADES, AOCP e IBFC exploram o…

na certeza de que se impõe a absolvição do acusado, sendo medida de legítima justiça. DO MÉRITO DO ARTIGO 305 Parte da doutrina, como Guilherme Souza Nucci, Damásio de Jesus, dentre outros respeitáveis juristas, entendem que tal artigo fere a Constituição Federal, por violar o princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, está também vinculado à…

“direito e o acesso a educação”. E o que vivemos hoje é, um sistema educacional que deve ser analisado no tempo em que se situa, pois não podemos nos esquecer que ela advém de um processo histórico que envolve longos anos de modificações e desde a Constituição Federal de 1988 que processos educacionais vem sendo alterados de acordo com as necessidades da educação, passando a abranger as diferentes esferas administrativas, com o intuito único de erradicar o analfabetismo e garantir…

básicas de elaboração e implementação de projetos organizacionais. Contratos. Convênios. Orçamento Público: evolução histórica e correlação orçamento/planejamento; princípios orçamentários; orçamento tradicional e Orçamento programa;orçamento na Constituição Brasileira de 1988: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual; processo de elaboração da proposta orçamentária; classificações orçamentárias da despesa e da receita; créditos adicionais; execução do…

d) Registro de violência doméstica contra a mulher. IMPORTANTE: devemos basear um diagnóstico de maus-tratos levando em consideração um conjunto de características e não apenas fatos isolados. 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) A Constituição Federal de 1988 marcou o Direito Brasileiro com um indelével avanço no campo da normatização de direitos e garantias fundamentais, resultado de um importante processo de democratização do Estado e do Direito. A moderna concepção do…

Ela é uma resposta aos anseios femininos de maiores e melhores garantias e segurança para que possam efetivar as queixas contra seus agressores. Insta salientar, ainda, que a lei acompanha as inovações no conceito de família previstas na Constituição Federal de 1988. A Lei Maria da Penha institui medidas de proteção à mulher em situação de violência. A punição foi majorada de seis meses a um ano, passou para três meses a três anos. O combate à violência não se…