Constituição De Uma Oscip Associação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO. OSCIP – OS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de Direito privado, com sede e foro na Rua, n.°, bairro, Cidade - Estado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, (documento em anexo), que recebe intimações na Rua, n°, Bairro, na Cidade – UF, com base no Art. 5° da CF/1988 e Lei Federal 7.347/85, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa

dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos institucionais. Dependendo se a entidade é caracterizada como OSCIPS, esta poderá remunerar seus diretores. Artigo 5º O FELIZ TERCEIRA IDADE poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações (depois de examinados e aprovados pela diretoria), bem como firmar convênios (nacionais ou internacionais)…

POR PARTE DO TRABALHO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO.......................... 64 LISTA SIGLAS APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. CEAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. CF - Constituição Federal. CGC - Cadastro Geral do Comércio. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. CNAS - Conselho…

poder central, poder político e administrativo compartilhados, bicameralismo, dentre outras.” “A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Somente o Estado Federal detém a soberania.” “A Constituição Estadual não pode contrariar a Constituição Federal e nem as leis cuja competência para legislar cabe à União.” “O Brasil adota o sistema de governo Presidencialista. O Regime político adotado é a democracia semidireta. “ “O Estado de Bem-Estar surge…

objetivo principal diminuir a pobreza e integrar todos os cidadãos ao conhecimento e a atuação em todos os setores sociais, independente de qual grupo social ele pertença. E cabe ao próprio Estado e governo gerarem tal inclusão social, uma vez que a Constituição Federal do Brasil assume como fundamental, dentre outros, o princípio da igualdade, quando reza no caput de seu artigo 5, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

Governamental | |OS |- |Organizações Sociais | |OSCIP |- |Organização da sociedade civil de interesse público | |PASEP |- |Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

iniciativas que, de alguma forma, vem auxiliando no combate a fome. A instalação do Banco de Alimentos no município de Cruz Alta surgiu igualmente com este propósito, caracterizando-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que funciona de três maneiras distintas e interligadas: fornecendo alimentos e combatendo o desperdício, promovendo ações educativas e profiláticas voltadas às comunidades atendidas e expandindo suas ações e conhecimentos para fora das…

deficiente prestação de contas. 3. A atuação de OSs já foi objeto de diversos processos neste Tribunal, normalmente relacionados a fiscalizações de conformidade. Ainda em 1995, o Acórdão 112/1995-TCU-Plenário (TC 014.236/1994-0) julgou as contas da Associação das Pioneiras Sociais, serviço social autônomo que celebrou contrato de gestão com o governo federal para gerenciamento da Rede Sarah de Hospitais. No relatório, o Ministro-Relator Carlos Átila Álvares da Silva apontou que: 4. O…

reivindicações eram todas de âmbito social. Vale destacar a Constituição de 1988, que num amplo processo de mobilização social, promoveu melhorias no que diz respeito ao aumento dos direitos de cidadania política e princípios da descentralização na promoção de políticas sociais. Houve muitas pressões dos movimentos populares, através dos chamados “lobbies populares” no congresso, a fim de que emendas populares fossem aprovadas. É inegável que a Nova Constituição representou um avanço no…

implantar projetos com politicas publicas de saúde eficaz para sanar os problemas enfrentados, melhorar a estruturas existentes e aumentar a rede de atendimento de hospitais, postos de saúde, de acordo com as necessidades da população. Garantir o que a Constituição de 1988, estabeleceu que o SUS é um sistema universal e gratuito para todos. - os burocratas são os prestadores de serviços e devem atender a população como excelência no atendimento. Os atores privados: - Empresários:…