Constituição De Uma Empresa No Simples Nacional

Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado. Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. Em 1993, essa norma passou a fazer parte da Constituição por meio de uma emenda, sendo então adotada por todas as unidades da federação. O que é? "A Substituição Tributária é quando o Estado cobra o imposto da…

I, b). ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Inicialmente, devem-se observar as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimes de tratamento jurídico diferenciado e simplificado: * o da Lei 9.841, de 05/10/1999 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), aplicado nos campos administrativo, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial; e * o da Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES), aplicado no campo tributário. Em regra, os

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL 1- É POSSIVIL PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL? 2- DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁREA E ONDE CADA QUAL É REGISTRADA 1 – É POSSIVEL PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL? INTRUDUÇÃO É velha a discussão da questão em torno da prisão por divida civil de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, cláusula sétima), que proíbe tal prisão.

apresentaremos algumas orientações para os proprietários e demais sócios de uma empresa, informando-os de seus direitos com relação a aposentadoria conforme prevê a legislação, levando em conta dados como idade e o tempo de contribuição. Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e…

tributário 2. DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA - PESSOA FÍSICA 2.1. Deduções para a Fonte Pagadora 2.2. Dedução de Despesas Profissionais 2.3. Deduções Anuais 2.4. Alienação de Bens e Direitos de Pequeno Valor 2.5. Alienação do Único Imóvel 2.6. Simples Nacional – Distribuição de Lucros 2.7. Venda de Imóveis Residenciais 3. DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA – PESSOA JURÍDICA 3.1. Loja Virtual – Distribuição Via Estado com Menor ICMS 3.2. Bens de Consumo Eventual: Economia de IRPJ e CSLL -…

Passo a Passo para Abrir uma Empresa Esta atividade pode ser enquadrada como Micro ou Pequena Empresa? Escolha do imóvel onde será o endereço do empreendimento. Entrada na junta comercial do contrato de constituição da firma. Entrada na receita federal já com o contrato social registrado na junta comercial. Entrada na coletoria estadual com o contrato social e o cartão de CNPJ emitido pela receita federal. Entrada na prefeitura do alvará de funcionamento com o contrato social, o cartão

descansarem após 36 anos no mercado. Visando esse tipo de empresa criada por Geraldo e Ana Luiza, foi criado o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar Nacional nº123, de 14 de dezembro de 2006. Essa lei complementar já era prevista no artigo 146 da Constituição Federal (1988), e tinha como objetivo “estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos…

trabalho é destinado ao estudo de documentos e aprovações necessários na abertura de empresas do ramo alimentício, considerando toda a parte burocrática e os órgãos responsáveis por cada documento a ser emitido ao se abrir uma empresa. Atualmente o ramo alimentício vem crescendo cada vez mais e a disputa por um lugar no mercado, bem visto aos olhos dos consumidores, cada vez mais acirrada. No Brasil, são milhares de empresas inscritas neste ramo, gerando um crescimento também na área de…

das relações sociais as massas empobrecidas começam a tomar consciência dos abusos que sofrem por parte de seus lideres. Clamando por leis escritas e mais justas. Um momento importante na política tributária nacional foi a criação da Lei nº. 5.172/66, conhecida como Código Tributário Nacional, que possibilitou mencionar um sistema tributário brasileiro, concebida através do trabalho de vários juristas. PODER ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES... Para obter recursos e manter sua estrutura o…

SOCIEDADES COMERCIAIS 1.Introdução 2.Constituição das sociedades comerciais 3.Personalidade jurídica das sociedades comerciais 4. Nacionalidade das sociedades comerciais 5. Do domicílio e da extinção da Pessoa Jurídica 6. Classificação das sociedades 7. Sociedade em nome coletivo 8, Sociedade em comandita simples 9. Sociedade em comandita por ações 10. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada 11. Sociedade anônima 12. Sociedade coligadas, controladoras e controladas…