Constituição De Uma Empresa No Brasil

TEXTO 11 - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao seu Título VII – “DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA”, tratando-se, mais especificamente, da não-intervenção do Estado na atividade econômica, posto que esta prerrogativa está mais voltada para a iniciativa privada, cabendo ao Poder Público federal, de forma extraordinária, aí envolver-se, quando se tratem de condições excepcionais, quais sejam, cuidar dos “imperativos da segurança nacional”…

1. Explique o significado da noção de dignidade humana, nos termos da CRFB. Como o trabalho humano vem posicionado pela mesma Lei Maior? R.: Ao se tratar da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal, tampouco a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou qualquer outro documento internacional de proteção conceitua o que vem a ser tal princípio, deixando tal tarefa para a jurisprudência e doutrina. Apesar dificuldade de determinação do conceito da dignidade humana enquanto valor da

ESPORTE William de Moraes Rita Resumo: A partir da promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), o Esporte passou a ser direito do cidadão, sob-responsabilidade do Estado fomentálo. A partir de então diversas ações dos governos federais vêm sendo desenvolvidas no sentido de destinar recursos para o Esporte nas três manifestações. No que se refere ao esporte de rendimento, patrocínios da iniciativa privada e de empresas estatais têm tido papel relevante no desenvolvimento…

19 4.4 Desregulamentação na Administração Pública 19 6.1 Autonomia e Independência da ANATEL 25 8.1 O Serviço de Telefonia e a Relação de Consumo 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39 1 INTRODUÇÃO A Lei Geral das Telecomunicações, ou LGT (BRASIL, 1993), promulgada em 16 DE JULHO DE 1997, sob o número de LEI Nº 9.472, completou 10 anos e, embora tenha permitido avanços, não atende ao novo cenário de modernidade pretendido pela sociedade, quer seja daqueles que vivem da atividade…

LEGISLAÇÃO SOCIAL,TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA BELÉM - PARÁ 2014 SUMÁRIO Introdução ..................................................................................................................05 História do direito do trabalho no Brasil....................................................06 As primeiras normas trabalhista ..............................................................07 Consolidação das leis trabalhistas…

é a do comércio: ir buscar o bem no produtor para trazê-lo ao consumidor O trabalho, como direito social, adquiriu o status de direito fundamental com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Neste contexto, o art. 170 da CF/1988 estatuiu que a ordem econômica deve estar fundamentada no trabalho digno. Por isso, o art. 7º da Constituição dispôs acerca de diversos direitos atinentes à relação de trabalho, com o intuito de efetivar o trabalho digno como direito social fundamental.…

11 de julho de 2011 trouxe uma nova forma de empresa que inovou o ordenamento jurídico, causando uma mudança significativa para o Direito Empresarial Brasileiro. Essa prática já foi adotada em muitos países e, apesar do Brasil ser tardio na elaboração desta lei, conseguiu em um momento propício visualizar a necessidade de proporcionar ao pequeno empresário uma condição mais favorável na obtenção do seu próprio negócio, concretizando, assim, a Empresa Individual de Responsabilidade…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA SÁNTA BÁRBARA EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL PROF: CARLOS LASTORIA HUGO DOUGLAS MODOLO ENGENHARIA MECÂNICA – 8° Sem. RA:1091140090 ÍNDICE: 1 2 3 EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO - VISÃO GERAL .................... 3 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL .... 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. 7 1 EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO - VISÃO GERAL O direito…

Barbara Roberta da Silva Kowalski TRABALHO DE HISTORIA Curitiba, 2014 Barbara Roberta da Silva Kowalski N°: 02 Serie: 3°A MAI A CONSTITUIÇÃO DE 1934 E O ESTADO NOVO Curitiba, 2014 Sumario Introdução --------------------------------------------------------------------------------------- A Constituição de 1934 ----------------------------------------------------------------------- Contexto Histórico…

espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (ii) os que instrumentam a atuação do Estado na economia. Atividades que admite ser exercida por meio de monopólio. A Constituição do Brasil enumera atividades que consubstanciam monopólio da União: “Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do…