Constituição De Milícia

organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”. Esse delito similarmente ao crime de quadrilha ou bando são tuteladas a paz e a segurança públicas. É um crime comum, ou seja, pode ser realizado por qualquer pessoa civil ou militar. Também neste crime haverá a discussão acerca do número mínimo de integrantes a configurarem organização paramilitar, milícia particular,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA PRICILA MOREIRA HOMICIDÍOS PRATICADOS POR MILÍCIAS Florianópolis (SC) 2013 PRICILA MOREIRA HOMICIDÍOS PRATICADOS POR MILÍCIAS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina. Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª. …

6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (4) (4) Antes da Lei 12.720/12, o fato de o homicídio ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio (não falava em milícias) servia “somente” para agravar a pena-base (circunstância considerada pelo juiz) e para etiquetá-lo, quando simples, como hediondo, sofrendo os consectários da Lei nº 8.072/90.…

constitucional de segurança pública 2.3 Crise na segurança pública do Rio de Janeiro 2.4 Estados paralelos: milícias e facções criminosas 2.5 A descrença no poder público e a sensação de impunidade 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS RESUMO O poder público do Rio de Janeiro tem perdido domínio sobre territórios de comunidades carentes. O tráfico de drogas se expande, assim como as milícias. A atual estratégia de segurança pública privilegia a política do enfrentamento.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS De Polícia Mineira à Milícia: o discurso do Jornal o Globo e a construção de um fenômeno Rose Mary de Paula Freitas SÃO GONÇALO – RJ 2011 ROSE MARY DE PAULA FREITAS De Polícia Mineira à Milícias: o discurso do Jornal o Globo e a construção de um fenômeno Monografia apresentada, como requisito parcial para obtenção do título de…

03 – O que diferencia o crime do art. 288 - associação criminosa - do crime do art. 288-A - constituição de milícia privada - são: a) o objeto material, já que no crime de associação criminosa o objeto material é a associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, enquanto que no crime de constituição de milícia privada o objeto material é a organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão que tenha a finalidade de praticar qualquer dos crimes…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA O PODER PARALELO DAS MILÍCIAS E A POLÍCIA MILITAR Porto Alegre Ano 2011 JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA O PODER PARALELO DAS MILÍCIAS E A POLÍCIA MILITAR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio

RUA A GEOPOLÍTICA DO HAITI SANTOS 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................02 2 HISTÓRICO.........................................................................02 3 AS MILÍCIAS.......................................................................05 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................10 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................12 1.…

A milícia privada é um grupo de agentes criminosos (civis ou paramilitares) que atua ilegalmente, mediante emprego de força, com a utilização de armas, impondo seu regime de terror. Tem como discurso devolver a segurança retirada das comunidades mais carentes, restaurando a ordem, com o fornecimento de serviços de segurança, transporte, diversão, distribuição de serviços gerais e manutenção para as comunidades. Se o homicídio, portanto, for praticado por algum membro de milícia privada,…

a inaplicabilidade do crime de milícia privada: ARTIGO 288 A DO CÓDIGO PENAL Delefrati, Kezía C.(IC); dos Anjos, Gisele R.(IC); Tiezzi, Tamires.(IC); Donadeli, Paulo.(O). Tamy_tiezzi1@hotmail.com Curso de Direito Noturno - Centro Universitário UNISEB- Ribeirão Preto O presente trabalho tem como objetivo fazer uma discussão crítica sobre o novo tipo penal do artigo 288 A do Código Penal, crime de Constituição de Milícia Privada, acrescentado pela Lei 12.720 de 2012, no Título