Milícia e Grupo de Extermi nio

A milícia privada é um grupo de agentes criminosos (civis ou paramilitares) que atua ilegalmente, mediante emprego de força, com a utilização de armas, impondo seu regime de terror. Tem como discurso devolver a segurança retirada das comunidades mais carentes, restaurando a ordem, com o fornecimento de serviços de segurança, transporte, diversão, distribuição de serviços gerais e manutenção para as comunidades.
Se o homicídio, portanto, for praticado por algum membro de milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, a pena deverá ser especialmente aumentada de 1/3 (um terço) até a metade. Importante ressaltar que todos aqueles que compõem a milícia devem responder pelo delito de homicídio com agravante, uma vez que seus integrantes atuam em concurso de pessoas, e a execução do crime praticada por um deles é considerada uma simples divisão de tarefas, de acordo com a teoria do domínio funcional sobre o fato.
A Lei nº 12.720/2012 criou o delito de constituição de milícia privada, inserindo o art. 288-A no CP, dizendo que: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.”
Por outro lado, o grupo de extermínio entende-se como “justiceiros” que procuram eliminar aqueles que, segundo seus conceitos, por algum motivo merecem morrer. Podem ser contratados para a empreitada de morte ou podem cometer, gratuitamente, os crimes de homicídio de acordo com a “filosofia” do grupo criminoso, que escolhe suas vítimas para que seja realizada uma “limpeza social”.
O homicídio doloso simples não é considerado como crime hediondo, porém, com vistas a atender os clamores sociais, o legislador entendeu que a melhor forma de tratar o crime de homicídio simples como hediondo é quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
Foi por intermédio da Lei nº 8.930/1994, que