Constituição De 67

do regime. Golbery fala no "novo dilema, o do bem estar e o da segurança, apontado por Goering sob a forma "Mais canhões, menos manteiga". E na verdade, não há como fugir à necessidade de sacrificar o bem-estar em proveito da segurança". A constituição de 67 Responsabiliza toda pessoa natural ou jurídica pela segurança nacional. A rigor, o termo é usado na Carta de 34, que institui o Conselho de Segurança Nacional, mas com outro conteúdo. Após 64 a CSN torna-se o fórum, consultivo…

do regime. Golberi fala no "novo dilema, o do bem estar e o da segurança, apontado por Goering sob a forma "Mais canhões, menos manteiga". E na verdade, não há como fugir à necessidade de sacrificar o bem-estar em proveito da segurança". A constituição de 67 Responsabiliza toda pessoa natural ou jurídica pela segurança nacional. A rigor, o termo é usado na Carta de 34, que institui o Conselho de Segurança Nacional, mas com outro conteúdo. Após 64 o CSN torna-se o fórum, consultivo…

lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Decreto-lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende…

na divisão dos poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Essa divisão clássica está consolidada atualmente pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e é prevista no artigo 2º na nossa Constituição Federal. A função típica do Poder Judiciário é o exercício das atividades jurisdicional do Estado. Trata-se de função indireta, pois o Judiciário é inerte e só atua mediante provocação, ou seja, para que o Poder Judiciário atue será…

movimento constitucional, no Brasil, ainda quando D. João VI mantinha sua corte no Rio de Janeiro. Cogitou-se até de aplicar aqui, salvo as modificações que as circunstancias locais tornassem necessárias, a própria constituição elaborada o pelas cortes portuguesas, chamada Constituição do Porto. Portanto, verifica-se que faltava ao Brasil uma unidade nacional. Era imperativa a existência de uma organização central de caráter nacional, a fim de romper com os governículos regionais. A…

situações, serão sempre observados os requisitos determinados na legislação aplicável: 1 – um patrimônio composto de bens livres no momento da constituição ou da lavratura do testamento; 2 - ato constitutivo da fundação, em regra por escritura pública, se vivo o instituidor, ou ainda, por testamento onde se doa o patrimônio necessário para futura constituição da entidade, por quem de direito; 3 – declaração da finalidade precípua e especifica da fundação; 4 – o estatuto ou seu…

impugnada. De acordo com o embargante "O acórdão proferido nos autos e disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico de 26/03/2009, contém obscuridade/contradição ao referir na ementa ter havido alegada ofensa aos artigos 40, § 4º e 201, § 1º, da Constituição Federal (...). (...) A obscuridade/contradição se verifica porque os §§ que tratam da matéria são o 5º, do art. 40, e o 8º, do art. 201 da CF" (fl. 1.156). Postula, por fim, que "seja aclarada/declarada a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela…

pp, 250, 253, 276. - J. C. Vieira de Andrade, “A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D: Estado de direito, Estado fiscal, Estado social”, na R. L. J., Ano 140, pp. 350, 2. 3, 2º §. - J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa”, Anotada (Coimbra Editora, 2007), Vol. I, p. 510. - José Manuel M. Cardoso da Costa, In R. L. J., Ano 138º, pp. 163/164. - Magistrados do Mº Pº do Distrito Judicial do Porto, “Código de Processo Penal”,…

relação entre o processo e a pena corresponde às categorias de meio e de fim. Assim nasce o processo penal.” [pg.67]. 4.10 “Com o delito, surgem o conflito social e pena publica como resposta estatal (em nome da coletividade) ao autor da conduta.” [pg.67]. 4.11 “O processo penal inquisitório é, em certo sentido, uma autotutela processualizada, através da qual o juiz atua como parte.” [pg.67]. 4.12 “No processo penal, contudo, não existe possibilidade de arbitragem, pois a natureza…