Constituição De 67

UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. (pp. 52 - 67). Primeiro capítulo. LOPES, Jr Aury. Direito Processual Penal 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 1. Breve Análise da história da Pena de Prisão e do Processo Penal “Porque estudar a evolução da pena de prisão em um livro de Direito Processual Penal? Eis um questionamento que pode surgir, até porque tem passado ao largo de muitos estudiosos do processo penal. Mais, não se trata de abordar a evolução…

O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Thomas de Carvalho Silva Advogado; Autor de diversos artigos e comentários jurídicos publicados e trabalhos apresentados em congressos e seminários jurídicos. Sumário: 1. Conceito de Meio Ambiente. 2. Legislação Ambiental Brasileira. 3. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Palavras-chave: meio ambiente; leis ambientais, Constituição Federal de 1988. O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos respiramos o mesmo

O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Thomas de Carvalho Silva Advogado; Autor de diversos artigos e comentários jurídicos publicados e trabalhos apresentados em congressos e seminários jurídicos. Sumário: 1. Conceito de Meio Ambiente. 2. Legislação Ambiental Brasileira. 3. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Palavras-chave: meio ambiente; leis ambientais, Constituição Federal de 1988. O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos…

CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................13 REFERÊNCIAS..........................................................................................................14 4 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 3°, inciso I, da Lei n° 6.938/81, que aborda sobre a política nacional do meio ambiente, define meio ambiente como: Art. 3°: Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de…

Ataliba) No Brasil as contribuições de melhoria surgiram na época do Império, eram conhecidas como fintas para custear obras públicas, cobradas nos estados de Minas Gerais e Bahia, porém a sua exigência obrigatória surgiu pela Constituição de 1934, mas foi reintegrada na Constituição de 1949, tendo como competências a União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Em Fevereiro de 1967 surge o Decreto-lei n.º 195que estabeleceu normas específicas sobre a contribuição de melhoria,…

instituição do regime de previdência municipal do servidor público. Referida proposta fora objeto de apreciação pelas Comissões internas da Câmara Municipal – Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, razão porque não fora levado à apreciação do Plenário da Câmara…

Introdução A Administração Federal de hoje foi reorganizada e reestruturada, definida com potências, através de decretos do Poder Executivo. Após classificá-las em Direta e Indireta, limita-se o Decreto – lei 200/67 a estabelecer a estrutura básica da Administração Direta em alguns poucos dispositivos, reservando os demais para a grande remodelação em profundidade de serviço público federal e a Administração Indireta indica apenas as categorias de entidades nela

função; VII – contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica; e VIII – gozar de boa saúde física e mental. Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 – Jardim Veraneio – CEP 79031-907 Campo Grande/MS – Telefone (67) 3318-2000 – www.mp.ms.gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procuradoria-Geral de Justiça § 1º Os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo serão comprovados pelos candidatos…

que o processo se reoriente na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1969. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67 o coloca, ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Pública. Evidentemente, o controle não é fim em si mesmo e, dentro desse espírito, os controles puramente formais ou…

patrimônio e receitas próprias conforme previsto na lei criadora ou no Decreto que as qualifica como Agência Executiva ou Reguladora (art. 5º Decreto-lei nº 200/67). 8. Executam atividades típicas da Administração Pública (art. 5º Decreto-Lei nº 200/67). 9. Possuem gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º Decreto-lei nº 200/67). 10. Possuem autonomia para a prática de seus atos administrativos, não sendo subordinada à administração direta, mas vinculada ao ministério…