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STF - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3772
Processo: ADI 3772 DF
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 09/10/2009
Publicação: DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009

Decisão
Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou parcialmente procedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, acórdão sob minha relatoria. O embargante, em suma, sustenta a existência de erro material na ementa impugnada. De acordo com o embargante "O acórdão proferido nos autos e disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico de
26/03/2009, contém obscuridade/contradição ao referir na ementa ter havido alegada ofensa aos artigos 40, § 4º e 201, § 1º, da Constituição Federal (...). (...) A obscuridade/contradição se verifica porque os §§ que tratam da matéria são o 5º, do art. 40, e o 8º, do art. 201 da CF"
(fl. 1.156). Postula, por fim, que "seja aclarada/declarada a obscuridade/contradição, apontada acima" (fl. 1.157). É o relatório. Passo a decidir. Correto o embargante. Verifico que a ementa do acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que define que os dispositivos impugnados teriam ofendido o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e não o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Carta Magna, conforme definido pelo conteúdo decisório do julgado em questão. Eis a redação que recebeu a referida ementa: "EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI
FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE
FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º , E 201, § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA.
AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o