Constituição De 1988 A Democratização

A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA O sistema jurídico brasileiro tradicional sempre teve o condão de elidir ou delimitar, substantivamente o espaço aberto à construção jurídica própria pelos grupos sociais. Nesse ponto o Direito do Trabalho, no Brasil, não respondeu, positiva e satisfatoriamente (em contraponto às matrizes democráticas dos países centrais), ao problema teórico da equação diferenciação/conflito. Muito menos abriu espaço à ação…

Em Temas de direitos humanos, a autora, tem como enfoque principal os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, à luz da Constituição brasileira de 1988, a partir de suas especificidades, e enfatiza a posição do Brasil face aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos bem como os impactos jurídicos recepcionados pela Constituição Brasileira. Os tratados internacionais surgem após a 2ª Guerra Mundial quando surgiu a necessidade de se estabelecer valores…

políticas, ampliando a possibilidade de acesso da população aos espaços de decisões públicos. Analisando a função do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto categoria de amparo à sociedade, este oportuniza um processo de participação, de democratização das esferas públicas e privadas e proporciona, enquanto mecanismos, a descentralização e a publicização das ações. Para que os conselhos se traduzam em espaços democráticos, faz-se necessário que os representantes, sobretudo…

políticas públicas implementadas pelo Estado. As diferentes formas de participação popular nas ações estatais são decorrentes do longo processo de lutas sociais. Este processo de lutas assegurou que a participação popular fosse inclusa na Constituição de 1988 e na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). Na construção dos serviços de saúde, a fim de garantir seu caráter universal e integral, há a necessidade de incorporar a participação da população na formulação, fiscalização,…

de Ensino Profª.: Marcela S. Rodrigues Água Boa – Fev/ 2015 Unidade I – A organização do ensino brasileiro Você já parou para pensar como está estruturada a Educação no Brasil?  Quais são as leis que regem nossa educação? Você conhece a Constituição de 1988?  E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) no Brasil, Lei nº 9394/96? Estrutura administrativa do ensino brasileiro União é responsável pelas instituições de educação superior criadas e mantidas pelos órgãos federais…

Não digo isso para diminuir o drama de três milhões de trabalhadores sem emprego, mas para propor que se olhe o que precede o desemprego – a degradação da condição do trabalhador”. Este período se configurou, por um lado, como um processo de democratização política e por outro um injusto modelo de desenvolvimento econômico. Novos prefeitos, vereadores e deputados eleitos, muitos deles provenientes dos novos movimentos sociais e políticos, buscavam formas de exercer o poder que…

Importância da organização dos períodos do Governo Getúlio Vargas e as conquistas da Constituição de 1988 com a Nova República. A Era Vargas é a período da história do Brasil entre 1930 e 1945, quando Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos e de forma contínua. O fim da República Velha, que dá início ao Período Getulista, e é marcado com a Revolução de 1930. E todo o período que se seguiu a ela foi fundamental para que o Brasil deixasse para trás uma história de decadência,…

nos anos 20 (séc.XX), e começam a conquistar espaço no período getulista; Até a Constituição Federal de 1988, o País não tinha um aparato jurídico-político que apontasse para a formação mínima de padrões de um Estado de BemEstar Social; Na década de 1980, foram reorganizadas as políticas sociais contra a ditadura militar e têm sido, nos últimos anos, ocasião de debates no contexto das lutas pela democratização do Estado e da sociedade no Brasil. Realidade Brasileira  Novos…

....5 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O escopo deste trabalho é aborda a desconfiança e desencanto da sociedade brasileira em relação a instituições públicas, no poder político. Proporei que o processo de democratização do País baseou-se em realidades socioeconômicas sólidas e que foi uma conquista da sociedade civil e não um presente do regime militar, também demonstrar que o processo de redemocratização não levou em conta, muito menos soube…

PÚBLICO FACE A CONSTITUIÇÃO DE 19881 Rejane Esther Vieira2 Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no Brasil. 6. Considerações Finais. 7. Referências. RESUMO O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de…