Constituição Capitulo 2 Pedro Lenza

1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos,…

(FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida disciplina. Cidade/Estado mês/ano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 3 2 SEGURIDADE SOCIAL...................................................................................... 2.1 SAÚDE............................................................................................................. 2.2…

concessão de medida liminar, contra Diretoria de Concursos da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, situada à Avenida João César de Oliveira, nº 2415 – Bairro Eldorado – Contagem/MG, CEP: 32315-000 com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis nº 12.016/09 , para o que expor e requer: PRELIMINARMENTE: I Da Justiça Gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode…

se elaborar uma obra simples que possa contribuir ao entendimento do que se propõe na referida lei e a assimilação desta pelos brasileiros. Palavras-chave: Direitos humanos, igualdade, dignidade, machismo. 1. INTRODUÇÃO: O artigo 226 da Constituição afirma que a família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado e no parágrafo 8º reforça que o Estado deve criar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares, baseando-se neste e outras orientações…

..........................................171 2 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - Art. 37…

DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 1.4 JUSTIFICATIVA 5 1.5 OBJETIVOS 6 1.5.1 Geral 6 1.5.2 Específicos 6 1.6 HIPÓTESE 6 1.7 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 7 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 8 2.1 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 12 3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 14 3.1 MÉTODO 14 3.2 TIPO DE PESQUISA 14 3.3 INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA COLETA DE DADOS 15 3.4 CRONOGRAMA 15 3.5 ORÇAMENTO 15…

Etapa 3 Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo…

que vivemos. 2 Noções gerais acerca da ação civil pública De acordo com Lenza (2008, p.141), no Brasil, o primeiro diploma concebido especificamente para a tutela dos interesses da coletividade foi a Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), cujo objeto é a anulação de “ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, conforme preconiza o art. 5º, LXXIII da Constituição…

III PROFESSORA: NELISSE DE FARIAS JOSINO VASCONCELOS DATA: 25/04/2013 EQUIPE: ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR OBRA: Gonçalves. Victor Eduardo Rios, Direito Penal Esquematizado Parte Especial, Coordenador Pedro Lenza, Editora Saraiva, 1ª Edição, 2011. TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (150 ao 153),(161 ao 170) e (172 ao !79) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A…

desagregação sem volta, acelerado pelos ventos industrializantes pós-primeira guerra mundial, tendo como conseqüência direta à urbanização da sociedade. O direito do trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado[1]. Eis o paradigma[2] do direito laboral no Brasil: o processo de industrialização da economia e a conseqüente substituição da mão-de-obra escrava pela assalariada. O surgimento da classe operária se deu no fim do império, todavia foi…