Constituiçao De 88

Art. 7 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS A construção do Direito Ambiental, na verdade, resulta da luta dos povos por uma nova forma e qualidade de vida, conforme pode ser vislumbrado pela procura do Judiciário para solucionar graves questões do meio ambiente. Sob este prisma, vê-se que o meio ambiente pode ser entendido como um direito econômico que pode ser usufruído por todos. Daí resulta a natureza econômica do mesmo, visto que, refere-se à preservação da utilização racional dos…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 INTRODUÇÃO A liberdade de expressão é um direito que assegura qualquer individuo de manifestar e trocar ideias utilizando-se de linguagens oral, artística, musical, escrita por qualquer meio de comunicação. Onde é permitida o troca de ideias, dados ou mesmo opiniões desde que sejam respeitados alguns direitos como: intimidade, vida privada, a honra, e a imagem das pessoas onde estas trocas de informações

instituições representativas e multipartidárias e a realização, nos anos de 1987 e 1988, de uma nova constituição. O ritmo cadenciado de mudanças e as permanentes negociações - entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime autoritário - sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominada “transição pela transação". A transição brasileira tem na Constituição de 1988 um momento fundamental para a definição da nova institucionalidade, da…

telefônicas divulgadas nos últimos dias serão ou não consideradas lícitas? Não tenho condições de falar do caso referido, pois não conheço o teor das investigações em curso. Pretendo, no presente texto, apresentar algumas das bases dispostas na Constituição Federal que, em princípio, deverão nortear a solução do problema. De acordo com o artigo 5º, inciso LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Considera-se inadmissível não apenas a prova obtida…

Introdução Ao se falar sobre a Legislação Ambiental Brasileira, devemos mencionar fatos ocorridos muito antes do período de independência e da Proclamação da República que se deram em 1822 e 1889 respectivamente, ou mesmo das Constituições. Na verdade, os interesses ambientais na época do pós descoberta do Brasil, não eram exatamente com intuito de preservação como bem público, mas sim com interesse financeiro da Coroa Portuguesa e outras cortes estrangeiras. A seguir, veremos…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

este trabalho você deverá consultar os artigos solicitados e que estarão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, a qual estará disponibilizada no Portal UNIFEV. (Selecione o artigo solicitado, copie e cole no lugar indicado) Para resolver algumas questões deverá ser consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | |

Emenda é um processo formal de mudança da Constituição, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades estabelecidas na própria Constituição para o exercício do poder reformador. É a modificação de certos pontos, submetida a certos obstáculos e formalidades, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um grupo de…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou…