Constituiçao De 88

Teoria da Constituição Profª Isabela Dalle Varela Exercício de Revisão de Conteúdo – Normas Constitucionais I. Complete a lacuna: 1. Normas constitucionais de eficácia ______________ (limitada / plena) são aquelas que, sendo completas e definidas quanto à hipótese e à disposição, bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de imediato. 2. Normas constitucionais de eficácia _________________ (contida / limitada) são aquelas que se demonstram como de eficácia plena, podendo reduzir

Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Conceito Material A Constituição material significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e…

Iniciais - No início do século XXI, a concepção de Constituição, a qual antes era vista como “centro emanador do ordenamento jurídico”, aos poucos vai se tornando um empecilho, devido à contaminação de todas as esferas sociais pelos imperativos categóricos do sistema econômico. - As transformações sócio-econômicas e político-jurídicas decorrentes da nova ordem econômica geraram discussões teóricas, as quais coincidiram com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Portanto, o…

A partir da Constituição alemã de Weimar de 1919 e a Constituição mexicana de 1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988.

TITULARIDADE E EXERCÍCIO. Poder Constituinte é aquele encarregado de criar (elaborar), alterar (reformar) ou complementar uma Constituição. Sua titularidade pertence ao povo, segundo a doutrina moderna (art. 1º, parágrafo único, da CF/88). O abade Sieyès dizia que o titular era a nação (“Qu’est-ce que le tiers État?”). Para Michel Temer, povo são aqueles catalogados no art. 12 da CF/88. Titularidade é diferente de exercício. O exercício do poder constituinte está reservado a ente…

verificação da compatibilidade de uma norma (ato genérico e abstrato) com a Constituição. O parâmetro para a verificação da constitucionalidade é a CONSTITUIÇÃO FORMAL, ou seja, no Brasil é a Constituição escrita de 1988, qualquer norma inserida no texto constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve de parâmetro para a…

já citados | | |de desburocratização e democratização. | | |Estado Regional: existe atualmente na Constituição da Itália. Apesar do texto da Constituição da Itália de 1948 expressar que a forma de Estado é a | | |Unitária temos o que alguns doutrinadores irão intitular de Estado Regional. Nesse (Estado Regional), haverá a distribuição às regiões, tanto de…

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO ROTEIRO 1. Poder Constituinte 2.1 Conceito 2.2 Naturezas jurídicas 2.3 Formas de manifestação 2.4 Espécies 2.5 Características 2.6 Limites 2. Rigidez e Supremacia das Constituições 1.1 Princípio da rigidez constitucional 1.2 Princípio da supremacia constitucional 1.2.1 Princípio da supremacia na jurisprudência do STF 1.2.2 Princípio da supremacia na ordem jurídica 1.2.3 Supremacia formal da Constituição 1.2.4 Supremacia material da…

Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face de ato do Senhor Delegado da Receita Federal na Comarca de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Não fossem as rejeições aos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, a Impetrante continuaria, a partir de ...., último dia de vigência destes, sujeita à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, sob a alíquota de 0,65% da receita bruta operacional. Estando rejeitados estes Decretos-Lei…

será composto de 04 aulas, incluindo esta aula demonstrativa, que cobrirão todo o conteúdo programático previsto no edital deste certame. As aulas serão divididas da seguinte forma: AULA DEMONSTRATIVA: A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. AULA 01: Lei Complementar 80/94 e suas alterações posteriores. Aula 02: Lei Complementar estadual 9.230/91 e suas alterações posteriores. Aula 03: Lei posteriores. Complementar Estadual