Constituiçao Artigo 5 Explicado

4 1.4. A função dos tributos ............................................................................................. 5 2. Princípios jurídicos da tributação ......................................................................................... 5 2.1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal) .............................. 5 2.1.1. Os decretos .............................................................................................. 6

para homem (...)” uma expressão redundante. Para Dante, o Direito tutela as coisas somente em razão do homem: As relações jurídicas concluem-se entre pessoas, não entre pessoas e coisas, mas é real quando tem uma coisa (res) como seu objeto. Tendo explicado Direito com base no poeta Dante Alighieri (1265-1321) é interessante acrescentar que o Direito apresenta elementos de renovação permanente, mas conserva, sempre, um fulcro de tradição. 2- Há diferença entre direito positivo e…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Constituição. Vieira de Mello destacou que, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III, da CF), o valor social do trabalho (artigo 1°, IV, da CF) e o direito fundamental da igualdade (caput do artigo 5°), a colombiana faz jus aos direitos sociais previstos no artigo 7° da Constituição da República – que encontram no Direito do Trabalho sua fonte de existência-,…

NOROESTE DO ESTADO DO RS- UNIJUÍ A INCONSTITUCIONALIDADE E AS DECORRÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI 9868/1999 Nome: Ezequiela Basso Bernardi Componente curricular: Constitucional II Professor: Marcelo Turma: 1. Introdução O presente artigo visa a apresentar aspectos gerais sobre o controle de constitucionalidade, conceito e aspectos relevantes da teoria da nulidade e sua flexibilização trazida pelo art.27 da Lei 9868/1999 com a modulação dos efeitos da declaração de…

fase de instrução e a fase probatória. Hoje, no sistema brasileiro, a partir da denúncia do Ministério Público, o processo passa a ser judicial, garantindo ao réu todas as chances de defesa prescritas em lei, pois inclusive a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5°, inciso LV assegura aos acusados em geral “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Outra diferença que pode ser apontada entre os sistemas Inquisitorial e o penal brasileiro é…

ao trato de temas políticos, como pode-se constatar das demais notas lançadas na mesma página. 5. A nota que se guerreia neste momento, não tem nada de político e nem está relacionada com quaisquer outras notas ali impressas e nem mesmo com nenhum assunto do cenário político ou econômico a nível nacional ou local. 6. Ou seja, está ali lançada com objetivos escusos que não podem ser explicados à luz da leitura das demais notas e do objetivo do caderno e da coluna, senão pelo fato…

falências ....................................................... 27 4. A execução de alimentos e a possibilidade de prisão civil do devedor ......... 29 4.1. Da natureza quirografária do crédito de alimentos ......................................... 35 5. Os efeitos da insolvência civil na execução de alimentos .............................. 43 5.1. Suspensão e atração das execuções de alimentos em curso ........................ 46 5.2. Da impossibilidade de ajuizar novas execuções de…

residia, em Guarujá, litoral de São Paulo. Fabiane foi amarrada, espancada e arrastada por mais de duas horas, ela foi socorrida após a chegada dos policiais militares, porém após dois dias no hospital Santo Amaro Fabiane não resistiu e morreu no dia 5 de maio de 2014. Circulavam boatos nas redes sociais de que existia uma mulher que sequestrava crianças para realizar rituais de magia negra em Guarujá e circulou um retrato falado da suposta sequestradora na internet. Segundo o primo da…

relação profissional/criança esta adequada com o que preconiza as leis elencadas pelo artigo] a razão adulto/criança [outro aspecto importatnte deste artigo, e aquilo que parece ser um dos focos de nossa coleta de dados, com a leitura desta parte será possível fazer uma analise de como esta esta razão nas cidades que escolhemos] e a dimensão de cuidado no trabalho a ser realizado nessa etapa da educação [esta parte do artigo não é relevante para o nosso trabalho, já que trata de como os…