Constituiçao Artigo 5 Explicado

estabelecida na Rua x, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - PRELIMINARMENTE: 1. REINTEGRAÇÃO LIMINAR – ESTABILIDADE DE GESTANTE A reclamante foi indevidamente dispensada, uma vez que o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, combinado com a cláusula 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (docs. ___), garantem a gestante estabilidade provisória e garantia de emprego. Deve assim, ser…

estudo que passaremos a explanar no próximo item. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 2° da Lei 11.705/2008 Dispõe o artigo 2° do referido diploma: Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1° A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). § 2° Em…

nosso estudo que passaremos a explanar no próximo item. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 2° da Lei 11.705/2008 Dispõe o artigo 2° do referido diploma: Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1° A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). § 2° Em…

poder espiritual não teria mais importância, sendo os sábios e cientistas a primazia nas decisões. Entre seus lemas destaca-se: "Não há problema que não possa em última instância ser reduzido a números". Auguste Comte morreu em Paris, França, no dia 5 de setembro de 1857. Obras de Auguste Comte Plano de Trabalho Científico para Reorganizar a Sociedade, 1822 Opúsculos de Filosofia Social, 1816-1828 Curso de Filosofia Positiva, 1830-1842 Discurso sobre o Espírito Positivo, 1848…

direitos e, ainda mais, com prioridade absoluta, definida também pela Constituição Federal em seu artigo nº 227. No campo da institucionalidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos conselhos tutelares, que em razão da sua proximidade com a comunidade possibilitam a recepção de denúncias e o conseqüente encaminhamento para providências legais. Nesse contexto estão também a ampliação, a partir da Constituição de 1988, das funções do Ministério Público, o maior…

de, no mínimo, quatro referências para analisar o filme. As referências devem ser, necessariamente: um livro, dois artigos de revistas científicas com conselho editorial e uma palestra (vejam o material em anexo ao trabalho). Não serão sugeridas fontes bibliográficas pelo professor. Lembrem que o filme precisará estar entre as referências, também. Façam uso obrigatório da Constituição Federal brasileira: a lei servirá de ponte entre as leituras e o filme, mostrando como o Direito…

de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Marcília Metzker Belo Horizonte 2012 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. – Artigo CF/88 – Constituição Federal de 1988 COHAB/MG – Companhia de Habitação de Minas Gerais IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PROHAB – Programa de Habitação Popular de Minas Gerais SUMÁRIO 1…

sistemas de governo, é que os sistemas políticos dependem de seu desempenho e não de sua forma, organização e distribuição de poderes. Parlamentarismo ou Presidencialismo? Essa questão só ganha sentido quando relacionada com objetivos que para serem explicados, precisam ser retirados de outras grandes questões. Questões que dizem respeito às formas de governo e os temas a ele ligados: divisão de poderes, representação parlamentar, sistemas partidários e eleitorais, etc.…

Capital, por seu advogado que esta subscreve (procurações anexas), com escritório no endereço sito à BR-153, Km 3, Chácara Retiro, Goiânia-GO, fone (062) 202-2727, vêm à ínclita presença de vossa excelência, com lastro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1533/51, para impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inaudita altera pars - contra ato do Sr. Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito…

Mundial de Saúde, ficaram reduzidos à assistência médica simplificada, isto é, aos serviços básicos de saúde; resumindo: para uma população pobre um serviço pobre. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O Sistema Único de Saúde (SUS) criado em 1988, pela Constituição Federal, para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde o SUS surgiu com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população. Mais do que oferecer a medicina…