Constituiçao 69

– Da citação (conceito, validade da citação, Efeitos da citação [prevenção do juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constituição do devedor em mora, interrupção da prescrição]); (paginas 53 a 56). Dia 16/04/14 – Efeitos da citação (Prevenção); (paginas 56 a 59). Dia 23/04/14 – Efeitos da citação (litispendência, torna litigiosa a coisa, constituição do devedor em mora, interrupção da prescrição); (paginas 59 a 61). Dia 28/04/14 – Modalidade da Citação (Correio, Oficial…

estado de sítio, modificar a Constituição AI-2 ( Castelo Branco – 1964/67 ): extinguia os partidos políticos, instituição do bi-partidarismo ( ARENA – Aliança Renovadora Nacional e MDB – Movimento Democrático Brasileiro), eleição indireta para Presidente da República AI-3 (Castelo Branco – 1964/67 ): estabelecia o fim das eleições diretas para Governador e prefeito das capitais AI-4 ( Costa e Silva – 1967/69 ): concede ao governo elaborar nova Constituição ( enfraquecer o…

republicano - A Revolução de 1930. O Brasil na Segunda Guerra Mundial. A Revolução de 1964. 1.4. O Estado brasileiro - O conceito de Estado. A origem do Estado. Os elementos constitutivos do Estado. A finalidade do Estado. Os objetivos nacionais na Constituição de 1988. 1.5. A organização dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. 1.6. Atualidades brasileiras. 2. HISTÓRIA DE SANTA CATARINA – 2.1. Primeiras povoações: no planalto e no litoral catarinense. 2.2. República…

grande equívoco atribuir ao estabelecimento a qualidade de contribuinte, quer na vigência do Decreto-Lei nº 406/68, quer na da Lei Complementar nº 87/96. Há que se lembrar que a Constituição em vigor ao tempo do Decreto-Lei nº 406/68 era a promulgada em 24 de janeiro de 1967, e que o art. 24, inciso II, desta Constituição atribuía aos Estados competência para decretar imposto sobre: “II – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive lubrificantes e combustíveis…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 1. INTRODUÇÃO: HISTÓRICO A Constituição de 69 surgiu em decorrência da limitação de direitos ocorrida com a Constituição de 67, que por sua vez, nada mais foi, segundo Castro (2007), que a reformulação da Constituição de 46, subtraídos os pontos democráticos e somados os atos institucionais, a lei de imprensa e a lei de segurança nacional de fevereiro de 1967. Com as modificações incorporadas à constituição de 67, o Executivo ganhou muito poder, tais…

expor: 1 – DOS FATOS: Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi…

| |CNPJ: 04.313.861/0001-80 | |Endereço: Rua Dom Pedro I, 69, Centro, Caruaru-PE, CEP 20.215-000 | |DADOS PESSOAIS:

policiais, demonstrando que não há invasão de competência quando a polícia administrativa elabora o aludido procedimento. Também trataremos sobre a interpretação do termo “autoridade policial” através do entendimento jurisprudencial majoritário do artigo 69 da lei 9099/95 e, por fim, discutiremos sobre os debates relacionados com a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, defendendo que a Polícia Militar, sob a égide da Lei 9099/95, é sim, considerada autoridade competente para…

– Centro - 37220-000 – Bom Sucesso – MG walterbj@hotmail.com Marcelo Márcio Romaniello Centro Universitário de Lavras – Unilavras - Caixa Postal 176 – Campus Universitário - 37200-000 – Lavras – MG mmr@ufla.br Gestão & Regionalidade - Vol. 24 - Nº 69 - jan-abr/2008 02RGR69.p65 19 19 15/10/2008, 11:03 DIREITO AMBIENTAL: PERCEPÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA DESTINAÇÃO FINAL DAS EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, DE ACORDO COM A LEI No 9.974/00, NA REGIÃO CAFEEIRA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, NO…

escolhido devido ao direcionamento de nosso orientador, tendo em vista que o tópico abordado é importante para a vida cotidiana e acadêmica. O trabalho a seguir exposto trata das disposições gerais do Processo Legislativo, presente nos artigos 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. Composto por emendas, leis, medidas, decretos e resoluções as quais serão caracterizadas e explicadas no seguinte trabalho. São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro:…