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Walter Braga Junior e Marcelo Márcio Romaniello

DIREITO AMBIENTAL: PERCEPÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA
DESTINAÇÃO FINAL DAS EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, DE ACORDO
COM A LEI No 9.974/00, NA REGIÃO CAFEEIRA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
NO SUL DE MINAS GERAIS
ENVIRONMENTAL LAW: PERCEPTION OF THE INVOLVED AGENTS IN THE FINAL
DESTINATION OF THE AGROTOXIC PACKAGE IN ACCORDANCE WITH THE LAW
9.974/00 IN THE COFFEE REGION OF THE CITY OF LAVRAS IN THE SOUTH OF
MINAS GERAIS.
Recebido em: 05/02/2008
Aprovado em: 28/03/2008

Walter Braga Junior
Graduando em Direito pelo Centro Universitário de Lavras - Unilavras
Marcelo Márcio Romaniello
Professor titular e coordenador de pós-graduação do Centro Universitário de Lavras – Unilavras.

ABSTRACT

RESUMO
Esse trabalho procura discutir a aplicação da Lei no 9.974/00 (prevenção ao impacto ambiental causado pelo descarte incorreto das embalagens de agrotóxicos) na região cafeeira no Município de Lavras, no Sul de Minas Gerais, através da percepção dos agentes envolvidos na comercialização e destinação final das embalagens de agrotóxicos (produtores, revendas autorizadas e
Ministério Público).

This research aims to discuss the law establishment number 9.974/00 prevention of environmental impact caused by incorrect elimination of agrotoxic package) in the coffee region of the city of Lavras in the south of Minas Gerais) through the perception of the involved agents used in commercialization and final destination of the agrotoxic packages (producers, authorized shops and Public Ministry)

Palavras-chave: Direito Ambiental, café, agrotóxicos. Keywords: Environmental Law, coffee, agrotoxic. Endereços dos autores:
Walter Braga Junior
Rua Otávio Carlos, 121 – Centro - 37220-000 – Bom Sucesso – MG [e-mail] Marcelo Márcio Romaniello
Centro Universitário de Lavras – Unilavras - Caixa Postal 176 – Campus Universitário - 37200-000 – Lavras – MG [e-mail] Gestão & Regionalidade - Vol. 24 - Nº 69 - jan-abr/2008

02RGR69.p65

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