Constituinte Exclusiva

experimental corou o núcleo, o que vai de encontro á sua função que é precisamente evidenciar esta organela. Contudo, o resto da célula também ficou azul, embora numa tonalidade mais 9 clara, o que permitiu observar mais pormenorizadamente os seus constituintes e verificar as diferenças existentes entre a célula eucariótica animal e a célula eucariótica vegetal. Da observação que o citoplasma não se mistura com o meio concluímos que ele é delimitado por uma membrana, não visível…

pessoas do mesmo sexo, o que faz com que essa união não encontre, ainda, respaldo nas leis brasileiras. A lei expressamente não exclui a proteção das uniões homoafetivas o que nos remete ao pensamento de Bobbio (1997), que ele nominou de Norma Geral Exclusiva, ou seja, “tudo o que não está explicitamente proibido, está, implicitamente, permitido”, pensamento este que encontra respaldo no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º - Todos são iguais…

complementar; III - lei ordinária; IV - lei delegada; V - medidas provisórias; VI - decreto legislativo; VII – resoluções. Emenda Constitucional Tendo em vista a rigidez de nossa Constituição, a sua alteração, que decorre do exercício do poder constituinte derivado, exige um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, que será feito por meio de um ato normativo chamado “emenda constitucional”. Tem por objetivo permitir modificações pontuais na…

complementar a constituição: explicando, adicionando ou completando determinado assunto na matéria constitucional. É importante ressaltar que, nem sempre as leis complementares, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional. Na verdade, o constituinte, originário ou reformador, reservou à lei complementar as matérias que julgou de especial importância ou polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.…

profunda crise de LEGITIMIDADE significa que está ocorrendo uma perda de eficácia do Poder. Se a ordem jurídica não for operacionalizada corre-se o risco de sua substituição de forma revolucionária. Se não a legitimidade é hora de atuar o PODER CONSTITUINTE que é a forma por excelência pelo qual se pode reorganizar a LEGALIDADE com vistas a uma nova forma de LEGITIMIDADE Formas de Nascimento do Estado Os primeiros Estados teriam surgido, originariamente, em decorrência natural da…

reservadas à sua competência exclusiva ou suplementar; de auto-administração (administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local). Partindo desta assertiva, houve o reconhecimento formal dos Municípios enquanto membros da federação, implicando na reestruturação do poder, na repartição das competências e no avanço do municipalismo pró-interesse local. Em relação à competência legislativa dos municípios em matéria ambiental, depreende-se que ela é exclusiva e…

uma nova Constituição, Getúlio Vargas reúne, em 1932, uma Assembléia Constituinte. Com a Revolução de 1930, o Governo Provisório nomeou uma comissão para elaborar a nova Constituição, destacando-se o papel da Revolução Paulista de 1932, que exigia a restauração plena do regime democrático. Pelo Decreto n. 21.402, de 14 de maio de 1932, foi fixado o dia 3 de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte, e criada uma Comissão para elaborar o anteprojeto da nova…

cabimento em tal declaração, visto que, a cerne desse debate sobre a inconstitucionalidade do veto da Lei 12.734 esbarra em uma ingerência do Poder Legislativo, votando a quebra do veto da Exma. Presidenta Dilma Rousseff fora do prazo estabelecido pelo constituinte de 88. Até mesmo, porque, esta pratica de ingerência difundida no Congresso Nacional do desrespeito ao prazo constitucional não pode ser avaliada com vistas grosseiras pela Suprema Corte aqui presente, que reconhece o…

De: Helena Martins O filme “Ilha das Flores” descreve como o capital produz a estratificação social a partir do conceito de “Quem vende e Quem pode comprar”. Esse “Quem” são todos os cidadãos constituintes da sociedade, incluindo o pequeno e grande produtor, o distribuidor do produto, o consumidor e os excluídos: aqueles que estão totalmente fora desse ciclo por não terem poder aquisitivo. O mais interessante no filme é a afirmação constante que apesar de não serem cotados como…

constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais. De tal importância a Saúde apresentou-se ao poder constituinte, que a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, além de incluí-la entre os direitos sociais, dedicou seção exclusiva ao tema (Título VIII, Capítulo II, Seção II, arts. 196 ao 200). O art. 196 assim expressa: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante…