Constituicao De 1937 Artigo Cientifico

XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes. XXXIV. Os Poderes Constitucionaes não podem suspender a Constituição, no que diz respeito aos direitos individuaes, salvo nos casos, e circumstancias especificadas no paragrapho seguinte. 1891 O Estado também assumiu, de forma definitiva, as rédeas da educação, instituindo várias escolas públicas…

patrimônio histórico e artístico que destacava apenas os exemplares excepcionais e que, em nossas cidades, atuava na maioria das vezes sobre elementos isolados, tais como um edifício antigo em meio às construções novas. A Constituição brasileira de 1988 – chamada Constituição Cidadã, devido à ampliação dos direitos do homem comum na gestão dos assuntos nacionais -, além de estabelecer a competência de zelar pela preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e…

Quanto à origem: a) Promulgada: fruto de um processo democrático, elaborada por um poder constituinte exercido por uma assembléia constituinte. Ex. no Brasil: 1891, 1934, 1946 e 1988. b) Outorgada: fruto do autoritarismo. Ex. no Brasil: 1824, 1937 e 1967 (69). c) Cesaristas (bonapartistas): aquelas preparadas por um ditador, mas submetidas a um plebiscito para sua validação. Ex. plebiscitos napoleônicos e plebiscito de pinochet. 2 - Quanto à mutabilidade: a) Flexível: para…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – INESP Curso de Engenharia Civil PENA DE MORTE NO BRASIL Bruno Gleito Mamede Lucas Pedro Ricardo Thalles Artigo apresentado a professora Sânia responsável pela disciplina Ética, para obtenção parcial de créditos. Divinópolis, MG Maio 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A pena de…

A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao…

doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla. a) Sentido politico b) Sentido sociológico c) Sentido jurídico d) Sentido culturalista e) Sentido simbólico Questão 02) Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida. a) Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular b) Constituição…

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DE ENSINO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS QUE A EDUCAÇÃO NACIONAL SOFREU A PARTIR DA DÉCADA DE 80, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A LEIS DAS DIRETRIZES E BASES 9394/96 UM POUCO DE HISTÓRIA 1937 a 1945. Na perspectiva política, entrava em vigor o Estado Novo – de 1937 a 1945 -, período de ditadura do presidente Getúlio Vargas, em que a questão do poder se tornou central. Esse período caracterizou- se como centralizador do ponto de vista da organização…

Atividade: Metodologia do Ensino Médio (Normal) e Educação Profissional. 1. “De acordo com a Lei no. 9394/96, em seu artigo 62, a formação docente para educação básica pode acontecer em...”: . (I) nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação. (II) nível superior, em curso de licenciatura, de graduação

indenização, em contraponto ao fundamento constitucional da garantia à segurança pública. É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil, com fundamento na busca por um Estado Democrático de Direito, determina ser dever do Estado garantir a segurança pública, mas atribui a todos direitos e responsabilidades por sua efetiva aplicabilidade, conforme reza o seu artigo 144. O mencionado artigo acrescenta, ainda, que o objetivo é assegurar a ordem pública e a incolumidade das…

completamente, ignorando o artesanato. Mas a Constituição de Getúlio Vargas de 10 de novembro de 1937 amparou-o no seu artigo 136. "O trabalho manual tem direito à proteção e solitudes especiais do Estado". As cartas que se seguiram silenciaram-se com relação ao artesão. As únicas referencias proíbem diferença entre o trabalho manual e técnico ou cientifico, em parágrafo único nº XVII art. 157 da de 18 de setembro de 1946 e em o nº XVIII do artigo 158 da Constituição Castelana de 24 de…