Constituicao De 1937 Artigo Cientifico

até a Constituição Federal de 1946, o acesso à justiça sofria a imposição de limites pela legislação ordinária, face à ausência de disposição constitucional expressa a seu respeito. Isso, porém, mudou com a sua promulgação, tendo em vista que o acesso à justiça fora finalmente positivado, em seu artigo 141, § 35, embora com um objetivo muito restrito, aduz, que era o de evitar as limitações à tutela jurisdicional em relação a certas matérias ou sujeitos, como era verificado na…

empregos e função pública - Regra Geral (Constituição Federal). 2 Revisão da literatura (constituições anteriores). 3 Situações de Permissividade. 4 Demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como condição para a acumulação. 5 Acumulação irregular e a opção tempestiva por um dos vínculos. 6 Conclusão. 1 Da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública - regra geral (Constituição Federal) Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII

“colarinho-branco” é um crime cometido por pessoas respeitáveis, com elevado “status” social, no exercício da sua profissão. Além disso, constitui, normalmente, uma violação de confiança.”3 Ainda de acordo com Sutherland, este defende, em seu artigo intitulado “Is White-Collar Crime’ crime?”, que tais crimes “não são tão óbvios quanto o assalto e a agressão e somente podem ser apreciados de imediato pelos indivíduos que são especialistas nas ocupações nas quais estes crimes…

VOTO DO PRESO CAUTELAR José Joelson da Cruz1 RESUMO Esse breve artigo acadêmico aborda, em linhas gerais, um modesto estudo sobre o voto do preso cautelar em nosso país. O presente trabalho científico tem por objetivo abordar alguns aspectos concernentes à evolução do voto no Brasil e, em especial, o voto do preso provisório, cujo direito político ainda não é plenamente exercido em todo território nacional, apesar da Constituição Federal de 1988, em vigor atualmente, ter assegurado…

RESUMO: O artigo procura discutir a regulação das políticas educativas no Brasil e suas influências na formação docente. Parte da premissa de que modelos de regulação de políticas educativas emergiu em consequência do ciclo de políticas públicas instauradas no país e influenciaram reformas no sistema educacional desde o a colonização. As reflexões trazidas neste artigo são resultantes de pesquisa bibliográfica realizada ao final do curso de pós-graduação de Executivos Escolares(CEFEB). O…

primeiro momento o trabalho doutrinário foi pobre. Ruy Cirne Lima entende que esta indiferença pelo Direito Administrativo reside na adoção de instituições dos EUA e os princípios da Common Law como fundamento do nosso direito público, enquanto que a Constituição Republicana de 1891 dividia o direito em civil, comercial, criminal e processual. Havia, portanto, uma contradição e isto gerou incertezas nas categorias jurídicas do nosso Direito Administrativo. Ex: o desconhecimento de…

apresentaram aos intelectuais e políticos brasileiros os argumentos para defender a ampliação do direito de todos a escolarização. A questão do direito a educação primária gratuita como direito civil e político dos cidadãos brasileiros remonta à Constituição Imperial de 1824, porém é no fim da Primeira República, a partir das pressões do Movimento dos Pioneiros da Escola Nova, que o texto da CF de 1934 passou a garantir a educação como um direito de todos e um dever do Estado. Em seu…

disease prevention, surveillance and health recovery and improvement of quality of life for all Brazilians. Key words Food and Nutrition, Public Health, Scientific field, Paradigms, Brazilian scientists, History of Nutrition Resumo O objetivo do artigo é traçar a história do campo da Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva (ANSC) no Brasil, procurando descrever os contextos que possibilitaram sua construção, consolidação e ressignificação; identificar os cientistas brasileiros…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ................... 08 3.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ......................................... 09 3.3. OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA....... 11 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EDUCAÇÃO NO BRASIL ......... 13 4.1. A CIDADANIA ...................................................................................... 13 4.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO…

até a Constituição Federal de 1946, o acesso à justiça sofria a imposição de limites pela legislação ordinária, face à ausência de disposição constitucional expressa a seu respeito. Isso, porém, mudou com a sua promulgação, tendo em vista que o acesso à justiça fora finalmente positivado, em seu artigo 141, § 35, embora com um objetivo muito restrito, aduz, que era o de evitar as limitações à tutela jurisdicional em relação a certas matérias ou sujeitos, como era verificado na…