Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

CNPJ n.° 11.111.771/0001-72, com sede administrativa no Palácio da Justiça, Praça Cívica s/nº, Setor Centro, Ceres - GO, Fone (0xx62) 3323-2095/ 3307-2454, torna público para conhecimento de todos que em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 128/2008, Resolução 50 do Comitê Gestor do Simples Nacional e Resolução Normativa n.º 017/98 e DP n.º 024/00 do TCM-GO, estará realizando o…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Disposições Gerais 232 a 241 5 LEI ORGÂNICA do Município de Conselheiro Lafaiete Preâmbulo Nós, representantes legítimos do povo de Conselheiro Lafaiete, buscando a concretização do Estado Democrático, no uso de nossas atribuições Constitucionais e legais, reunidos em Sessão Solene de 29 de junho de 1990, da Constituinte Municipal, promulgamos, invocando a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica: 6 7 TÍTULO I DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o - O…

finalidade de subsidiar a elaboração de nova redação da LOMA, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador AMILTON BATISTA DE FARIA, Presidente da Comissão de Justiça e Redação e o advogado CARLOS ALBERTO LIMA, Procurador Geral da Câmara Municipal de Anápolis, para sob a Presidência do primeiro, coordenarem o trabalho de atualização e revisão do texto da Lei Orgânica do Município de Anápolis – LOMA, promulgado em 05 de outubro de 1.990. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua…

UVA – UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAU CURSO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDEREAL RUSSAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos

................................ 40 1 PREÂMBULO Nós, representantes do povo campo-grandense, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS 2 TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Campo Grande faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e integra o território do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos: I - a autonomia municipal; II - a cidadania;…

respeitosamente, requerer a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE __________ (ESPÉCIE: B____) à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE _______ – AGÊNCIA XXX - código: 00000000. PRELIMINARMENTE DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em…