Constituições Federais Brasileiras

e sempre citada exceção ainda continua a ser a Grã-Bretanha (onde o direito costumeiro - ou consuetudinário - ainda permanece intacto). A difusão das Constituições se acompanha, desde o final da Primeira Guerra Mundial, de uma ampliação do campo que se propõem a reger. Assim, as Constituições "modernas" apresentam-se como constituições políticas, econômicas e sociais (o modelo típico de constituição política, econômica e social foi a Constituição alemã de 1919 [Constituição de Weimar]).

existência do Estado. (6) Base física (geograficamente posicionada) onde ocorre à validade de sua ordem jurídica. (7) Poder Legislativo (ver artigos 44 a 75 da Constituição Federal), (8) Poder Executivo (ver artigos 76 a 91 da Constituição Federal), (9) Poder Judiciário (ver artigos 92 a 126 da Constituição Federal), Estado (na relação entre o Estado e o Direito) = É uma organização destinada a manter pela aplicação do direito as condições universais de ordem social (É o…

muitos casos, estão entrelaçados e não se postam como departamentos completamente estanques. A noção de Direito Constitucional pode ser resumida ou detalhada. Noção resumida: Direito Constitucional é a ciência encarregada de estudar a Teoria das Constituições e o ordenamento positivo dos Estados. Noção detalhada: Direito Constitucional é a parcela da ordem jurídica que compreende a ordenação sistemática e racional de um conjunto de normas supremas encarregadas de organizar a…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. Classificação entre escritas e não escritas Escritas: como a constituição do Brasil. Chamadas de “constituição instrumental”. Subdividem-se em codificadas (sistematizada em um único documento normativo) ou legais (contida em mais de um documento). Não escritas: há vários documentos esparsos e fortes costumes como, por exemplo, o governo por parte do primeiro ministro e não por parte do rei – iniciou-se a tradição com o rei George I - ou a…

ou restrito. Em sentido amplo, genérico, é a própria organização estatal. Todos os países possuem suas Constituições, que lhes são próprias. Em sentido restrito, define-se a Constituição como o conjunto de normas jurídicas necessárias e básicas à estruturação de uma sociedade política, geralmente agrupada em uma única Lei Fundamental. HISTÓRICO Até meados do século XVIII, as Constituições eram costumeiras, baseadas nas tradições, hábitos e costumes do povo, e, também, baseadas em…

princípio da supremacia constitucional? 4. O que exigem o princípio da supremacia das normas constantes no corpo constitucional? Requer que todas as situações jurídicas se conformem com os ditames constitucionais. 5. A Constituição Federal brasileira, se apresenta na forma flexível ou rígida? Explique. A Constituição pátria se apresenta na forma rígida, a supremacia de suas regras jurídicas não deve ser combatida por meio de procedimentos legislativos simples, como é…

HISTÓRICO DAS INSTITUIÇÕES BRASILEIRAS No Brasil existiram oito Constituições. Algumas delas foram outorgadas (declaradas em escritura pública) e outras promulgadas (publicar oficialmente e tornar aplicável). São elas, as Constituições de: • A constituição do Império do Brasil de 1824 (outorgada) foi muito conturbada. Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte pelo poder. O partido brasileiro, representando…

CONSTITUCIONAL I A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Miriane Dutra de Oliveira Cachoeira do Sul, Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho trata da história das diferentes constituições que vigoraram no Brasil, tanto no período imperial quanto na república. Segundo Pedro Lenza (2013, p. 75), existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo “constituição”. Falarei aqui a cerca das constituições que entraram em vigor nos…

PREÂMBULOS DAS CONSTITUIÇÕES D O BRASIL Dalmo de Abreu Dallari Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Vice-Presidente da Comissão Internacional de Juristas Resumo: O Estado exerce influência fundamental na vida de todas as pessoas e de todos os grupos humanos. Esse é u m fato do nosso tempo, independente da vontade de cada, não havendo u m a só pessoa, rica ou pobre, poderosa ou humilde, que possa ficar totalmente livre da influência do…

impostas são encontradas no art. 60 da Constituição Federal de 1988. Os limites formais também chamados de procedimentais, referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional estabelecidos no art 60 paragrafos 2° e 3° dos quais estabelecem que a Constituição a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da…