Constituições Federais Brasileiras

indispensável um estudo histórico das constituições brasileiras para que se possa apreciar a atualidade e criar expectativas para o futuro. É certo que o poder constitucional se concentra em pelo menos três exigências, quais sejam: a imposição de limites ao poder do governo, a adesão aos princípios do Estado de direito e a proteção aos direitos fundamentais. No Brasil, temos a comemoração da constituição federal no dia 24 de janeiro, data da primeira Constituição Brasileira,…

INSTITUTO TÉCNICO DE BARUERI – PROFESSOR MUNIR JOSÉ TRABALHO TRIMESTRAL DE SOCIOLOGIA CONTITUIÇÕES Trabalho em grupo trimestral Professor: Edson Miranda BARUERI 2015 INTRODUÇÃO Trata-se de uma pesquisa bibliográfica sobre a constituição brasileira. Buscou-se entender a importância de um conjunto de leis escritas como a constituição e sua significância perante a sociedade. A constituição basicamente é um manual de como tudo deve funcionar, desde um cargo de extrema…

que expõe, interpreta e sintetiza as normas constitucionais de um determinado Estado. Materializa-se no documento formal denominado Constituição. • COMPARADO: tem como objetivo a seleção e comparação de determinadas normas ou matérias das Constituições que estudar. • GERAL: é a disciplina autônoma que tem como objetivo a analise das principais estruturas estatais, principalmente: povo, território e governo. 1.2 Conceito: É o ramo do Direito Constitucional que, utilizando…

uma profunda influência da Igreja Católica na população brasileira, especialmente nos Índios, que eram, na maioria das vezes de forma truculenta, catequizados em escolas seculares sem qualquer possibilidade de escolha. Não havia liberdade, essa que é a verdade. Estado e Igreja, à esse momento, se aliavam estabelecendo interesses mútuos, impondo uma forte relação de dominância, na qual o estado ambicionava a colonização das terras brasileiras já antevendo o potencial que tínhamos…

SALVADOR FACULDADE DE ENFERMAGEM LARISSA FERNANDES JESUS O PAPEL ATRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS BAIANOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA PELAS CONSTITUIÇÕES DA BAHIA (1889 A 1989) Salvador-BA 2012.1 1 LARISSA FERNANDES JESUS O PAPEL ATRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS BAIANOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA PELAS CONSTITUIÇÕES DA BAHIA (1889 A 1989) Projeto de pesquisa apresentado à disciplina TCC I, do Curso de Enfermagem da Universidade Católica do…

matérias ocorreram mudanças na Constituição de 1988? Explicar mudanças institucionais tem sido reconhecido como uma das questões empíricas e teóricas mais complexas. Ademais, constituições são consideradas instituições (regras) desenhadas para serem duradouras, estáveis e pouco suscetíveis a mudança. A Constituição brasileira de 1988 e suas 62 emendas (56 emendas constitucionais e seis de revisão) oferecem ao pesquisador a rara oportunidade de analisar por que e em que direções ocorreram…

fundamento lógico para o sistema de normas. II. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 1- Critério formal: escritas e não escritas; As constituições escritas são reduzidas a um documento. As não escritas abrangem textos esparsos, precedentes judiciais e costumes constitucionais. 2- Critério da origem: outorgadas, promulgadas e cesaristas; As constituições outorgadas resultam de uma vontade autoritária, a exemplo das brasileiras de 1824, 1937 e 1967. As promulgadas são elaboradas por…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA História das Constituições Brasileiras GUILHERME GABRIEL CESCO 1º MB PONTA GROSSA, PR, 20 DE JUNHO DE 2011 A palavra Constituição pode ser explicada de forma simples, clara e direta, demonstrando todo o seu significado e força como sendo o conjunto de leis escritas e assinadas que devem ser cumpridas tanto pelos que mandam como pelos que obedecem. A Constituição seria o produto legislativo máximo do Direito Constitucional,…

CONCEITO DEE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE ESQUECENDO DE MENCIONAR O DOUTRINADOR. CONFORME ENSINA PAULO BONAVIDES, AS CONSTITUIÇÕES NÃO RARO INSEREM MATÉRIA DE APARÊNCIA CONSTITUCIONAL. SÃO PONTOS INTRODUZIDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, MAS QUE NÃO SE REFEREM A ELEMENTOS BÁSICOS OU INSTITUCIONALIZADOS DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. EM RELAÇÃO Á FORMA, AS CONSTITUIÇÕES PODEM SER ESCRITAS E NÃO ESCRITAS. ESCRITAS SERIAM AS CONSTITUIÇÕES SISTEMATIZADAS EM UM SÓ TEXTO. JÁ AS CONSTITUIÇÕES NÃO…

aludido município, o problema é que o art. 18,§4º da CF aduz que: “para a criação regular de um município no país é preciso que haja uma lei estadual em um período fixado em uma lei complementar federal”. Até hoje essa Lei complementar não foi elaborada. Porém a ausência da aludida lei complementar Federal nunca foi empecilho para que os municípios no Brasil fossem criados. A ADI foi proposta logo após a publicação da lei estadual, mas a ADI demorou muito tempo para ser julgada,…