historia Constitucional

A história constitucional

A evolução do sistema legalista no decorrer dos anos, passando do direito grego, aperfeiçoamento pelo direito romano e a coleção de normas pelo direito canônico, ocorreu em épocas marcantes no tocante à imposição de leis. Sendo assim é indispensável um estudo histórico das constituições brasileiras para que se possa apreciar a atualidade e criar expectativas para o futuro. É certo que o poder constitucional se concentra em pelo menos três exigências, quais sejam: a imposição de limites ao poder do governo, a adesão aos princípios do Estado de direito e a proteção aos direitos fundamentais.

No Brasil, temos a comemoração da constituição federal no dia 24 de janeiro, data da primeira Constituição Brasileira, promulgada no ano de 1824, após o procedimento de Independência do Brasil, que ocorrera em 1822. Em 1823, o imperador D. Pedro I escolheu os constituintes que iriam escrever nossa Carta Maior (Constituição Federal). A primeira Constituição Federal brasileira de 1824 teve como fundamental característica a efetivação e ascendência do poder do monarca acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. D. Pedro I conseguiu manobras políticas para não perder força política e para não reduzir suas discussões. Ao contrário da Constituição Francesa, a Constituição do Brasil deu maiores poderes ao Imperador e não à sociedade que necessitava tanto de democracia.

Logo em seguida à Proclamação da República, ocorrida em 1889, foi anunciada, no ano de 1891, a segunda Constituição brasileira, em que o principal acrescentamento desta Constituição em relação à anterior foi que a Constituição de 1891 aboliu qualquer possibilidade de o Estado brasileiro retornar ao Império, ou seja, ao governo imperial. A terceira Constituição Federal brasileira foi outorgada no ano de 1934, pela denominada Revolução Constitucionalista, do ano de 1932. Essa Constituição teve abreviada duração, foi abalizada por um ambiente político