Constituições De São Tomé

controle de sua regularidade formal, como também de sua destinação adequada ao cumprimento dos fins do Estado. Objetivos Fundamentais – ideologia para ação e legislação Os objetivos constitucionais fundamentais, como o art. 3º da Constituição de 1988, são a expressão das opções ideológicas essenciais sobre as finalidades sociais e econômicas do Estado, cuja realização é obrigatória para os órgãos e agentes estatais e para a sociedade ou, ao menos, os detentores de poder econômico ou…

todo o mundo. Pode dizer-se que a Europa germinou a partir de deslocações massivas de povos intra e extra-europeus e cresceu demograficamente nas últimas décadas (ainda que muito ligeiramente) por via do saldo migratório. As sociedades modernas são estruturas sociais cada vez mais complexas e caracterizam-se pela coexistência de culturas diferentes e pela mobilidade de grande parte das suas populações. Às migrações contemporâneas, coloca-se o desafio das relações sociais dentro de…

trabalho normal aplicável aos demais trabalhadores. Antes de adentrar o tema central, são necessárias algumas incursões contextuais e históricas indispensáveis, destacando os aspectos mais relevantes. Em seguida, volta-se a atenção aos fins precípuos do estudo. Inicialmente, apresenta-se o enfoque escolhido para abordagem sociológica do tema de pesquisa. Na sequência, são necessárias análises das Constituições brasileiras, a fim de investigar a existência de dispositivos…

indagações de caráter geral comuns às diversas áreas são abordadas e analisadas nesta disciplina. Os conceitos gerais, como o de Direito, fato jurídico, relação jurídica, lei, justiça, segurança jurídica, por serem aplicáveis a todos os ramos do Direito, fazem parte do objeto de estudo da Introdução. Os conceitos específicos, como o de crime, mar territorial, ato de comércio, desapropriação, aviso prévio, fogem à finalidade da disciplina, porque são particulares de determinados ramos, em…

de estudo incessante, para que possamos atingir os nossos sonhos! Esse o meu compromisso com todos vocês! Vamos com tuuuuudo e contem sempre comigo! São Paulo, 5/5/05 Pedro Lenza pedrolenza@uol.com.br I) Constituição plástica? Em relação ao critério classificatório, a doutrina, quanto à alterabilidade, define as constituições como sendo rígidas, flexíveis (também chamadas de plásticas, segundo a denominação de Pinto Ferreira) e semi-rígidas (ou semiflexíveis). Alguns…

pretendido, ter-se-á como panorama um estudo sobre a relação e mesmo, possível vinculação, dessas políticas públicas sociais aos ditames constitucionais então apresentados na forma de objetivos, de princípios e de direitos fundamentais que, ao final, são simultaneamente os pilares e os limites da atuação dos poderes públicos. O artigo é estruturado em duas partes. A primeira parte versa sobre os direitos fundamentais sociais analisados sob a óptica do seu distanciamento da relidade de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL MESTRADO EM DIREITO PUC/SÃO PAULO 2006 CAMILA CASTANHATO O PROCESSO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Dissertação apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito (Direito Constitucional), sob a orientação da Prof a Dra Maria Garcia. PUC/SÃO PAULO 2006…

constitucional se aplica como um caso especificado na lei, por isso a importância da interpretação conjunta dos respectivos artigos. Cumpre citar, também, norma contida no artigo 43 do CC/2002, que reza que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Deste modo, diante do…

estabelecidos pelo direito material, para a composição das lides, de forma que, se o direito material aplicado é civil ou penal, o processo será civil ou penal, segundo a pretensão sobre a qual recair 1.6. Objeto – regular a forma pela qual os atos processuais são realizados e se sucedem (procedimento), bem como a capacidade das pessoas que participam do processo – regular também a atividade de tutela pública de interesses privados (jurisdição voluntária), assim como o procedimento…

exercendo a jurisdição. O poder judiciário exerce a jurisdição em caráter substitutivo às partes. Como REGRA, a função jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria CF estabeleça exceção, no art.52, I e II: As constituições federal e estaduais permitem que órgãos outros que não os judiciários, julguem. É o que se dá com o Senado, com a Assembléia Legislativa ou órgão misto formado de deputados e desembargadores quando processam e julgam certas…