Constituição Vigente No Brasil

classificação de Abrahamson (1992), os governos brasileiros sempre se beneficiaram da participação autonomizada e voluntarista da família na provisão do bem-estar de seus membros. Sendo assim, fica difícil falar da existência de uma política de família no Brasil, assumida pelos poderes públicos, para, como sugere a definição antes apresentada, produzir impactos positivos no seu âmbito. E isso, não porque os poderes públicos tivessem, historicamente, desconsiderado a família, as crianças,…

ela nos permite exercitar uma forma de questionamento onde nos colocamos diante do dilema entre “o que é” e “o que deveria ser”, imunizando-nos contra a simplória assimilação dos valores e normas vigentes na sociedade e abrindo em nossas almas a possibilidade de desconfiarmos de que os valores morais vigentes podem estar encobrindo interesses que não correspondam às próprias causas geradoras da moral. A reflexão ética também permite a identificação de valores petrificados que já não mais…

Desembargador No Brasil Colônia o termo Desembargador, em seu sentido original, fazia referência aos juízes que removiam os embargos que impediam as petições de chegarem ao rei, isto no tempo de D. João II, denominado os Desembargadores do Paço. Título conferido pelo Rei e constou de Lei de 27 Julho 1582. Após a Constituição da República Brasileira de 1988, com a criação dos novos Tribunais Regionais Federais, seus integrantes implementaram o título de Desembargador…

| | 1. JUSTIFICATIVA A atual Constituição da República Federativa do Brasil, considerada a lei máxima do País, na qual todas as demais legislações devem estar de acordo com os princípios nela esculpidos, garante a todos os cidadãos brasileiros uma vida digna, independente de qualquer preceito. Destarte, ainda segundo a própria constituição, a assistência social será assegurada a todos que dela precisar, independente de contribuição

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO TRIBUTO NO BRASIL Resumo Este estudo pretende, em breves linhas, sintetizar o trabalho do professor Hélio Ourem, a saber, O Brasil: uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos. Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde o período colonial até a atual Constituição Federativa, tratando, singelamente, dos tributos que deram origem aos incidentes no nosso…

A inconstitucionalidade do aborto A legislação vigente trata do aborto como sendo crime contra a vida humana, o código penal brasileiro vigente desde 1940 trata do tema em sua parte especial, no Titulo I – Dos Crimes contra a Pessoa, no capitulo I – Dos crimes contra a vida nos artigos 124 ao 128. Entende-se que a vida tem inicio a partir da fecundação, ou seja, desde o momento em que o espermatozóide fecunda o óvulo, porém para o direito penal a proteção da vida inicia-se após a nidação,

olá, tudo bem! não entendi o que é para fazer nisso aqui. va Artigo do Mês Brasil: País sem Religião Oficial - Laicidade Ameaçada Nosso país já adotou o Estado Confessional no período do Brasil-Colônia, de 1500 a 1824, e no Brasil-Império, de 1824 a 1891, quando a religião católica era oficial, como é ainda hoje em lugares como na Argentina, ou na Inglaterra onde a religião Anglicana é oficial, e em países Islâmicos, os quais consideram a opção religiosa até para efeitos de…

INTRODUÇÃO A participação social no Brasil emerge após um longo período marcado pelo modelo político autoritário e centralizador, adotado no regime militar, que inibiu significativamente as experiencias de tal cunho. Contudo, com o enfraquecimento do sistema, o país começa a passar por um processo de abertura política e redemocratização, em que tal projeto só obteve resultados, segundo DAGNINO (2004, p.95), através da “luta contra o regime militar empreendida por setores da…

TRABALHO DE HISTÓRIA DEMOCRACIA NO BRASIL? ALUNOS: FERNANDO MORGADO PIRES NETO | MARCELLA APARECIDA FERREIRA GIOVANNI SARTORI DECARLI | ELEIÇÕES DE 1945 • Em fevereiro de 1945, Vargas anunciou uma reforma constitucional que aprovava a realização de novas eleições. Em pouco tempo, surgiram cerca de doze agremiações partidárias que atuariam no novo pleito. Entre elas, destacamos o Partido Social Democrático (PSD), formado por lideranças ligadas ao próprio Estado Novo; o Partido…

histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade social, ao lado da Saúde e da previdência social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social e a Tipificação…