Constituição Federal Ordem Social

transferida do governante para o povo; contrato social. É inalienável (vontade de geral) e indivisível (todos participam). -Soberania Nacional -> poder exercido pelos representantes da nação. -Soberania Jurídica -> Poder de decidir em última instância sobre a aplicação e a eficácia das normas (Miguel reale: poder de organizar-se juridicamente e de fazer no território as suas decisões nos limites dos fins éticos) Sociedade: * É um sistema social de comunicação e…

...........................................................................5 3. FEDERALISMO NO BRASIL..................................................................................................................6 4. FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL...................................................................................8 5. CONCLUSÕES.......................................................................................................................................10

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL A compreensão sistêmica do ordenamento jurídico, a começar pela organização constitucional, é pressuposto à sua boa aplicação, inclusive em matéria societária. Comecemos, pois, pelo exame da ordem econômica constitucional, não sem antes lembrar que a Constituição brasileira é essencialmente finalística ou teleológica, como é explicitado no seu artigo 3º: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade

contra o texto expresso da Constituição Federal, mas pode ser usado, por traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.  Reverenciado por Peter Häberle como uma espécie de Constituição da Constituição, o preâmbulo, comum em Constituições escritas, aparece desde a primeira Lei Fundamental de 1824 em nossos textos constitucionais. Vejamos a forma em que foram redigidos ao longo da história: Na Constituição Imperial de…

1 DE QUE SE TRATA A SEGURIDADE SOCIAL? A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência,…

de 1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No próprio Regulamento Geral da OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: I - defender a Constituição, a ordem…

Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do ARE, a matéria constitucional suscitada no recurso ultrapassa os interesses das partes e possui evidente relevância social, “tendo em…

A constituição brasileira de 1988. A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi à sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título

instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados…

gerenciamento do menu Menu curso: Legislaçao Social e Previdenciária (5561-40-SEI_SS_0714-20142) Página inicial Conteúdo Objetivos da Disciplina Bibliografia Ferramentas Revisar envio do teste: Questionário Unidade I (2014/2) Conteúdo Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A todo direito social deve corresponder obrigatoriamente uma política pública para efetivá-lo e a Constituição brasileira inovou ao assegurar a participação social em dois estágios das políticas…