Constituição De Uma Oscip Associação

anticrese, hipoteca), abrangendo a cessão de direitos reais. Entre os impostos estaduais principais está o ICMS que é um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir como determina a Constituição Federal de 1988. O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANÁLISE DO TRABALHO DO TERCEIRO SETOR EDILENE RODRIGUES DOS SANTOS JÉSSICA EMANUELE CARDOSO SOUTO JANIKELLE BESSA OLIVEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Nas últimas décadas tem se ouvido muito falar do conceito de “Terceiro Setor”, não somente nas áreas sociais, como administrativas e até mesmo da saúde. Já que o mesmo…

destaque, é uma associação sem fins lucrativos e não derivam do poder público, portanto, é um caminho acessível para quem deseja contribuir de alguma forma para esse tema. Mas como colaborar, como criar uma ONG? A INFOONG responde. Inicialmente, é importante estudar um pouco sobre as associações e fundações, entender como funcionam e definir os objetivos sociais, as áreas de atuação da ONG, nessa circunstância educação seria a área considerada. Quem está na frente de uma associação sem…

seus atos manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento” (MEIRELLES, 2009, p. 69, grifo nosso). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: órgãos públicos Os órgãos públicos vinculados a administração pública não possuem:  personalidade jurídica própria; …

Federal do Serviço Social, e o CRESS - Conselho Regional de Serviço Social. Esse conjunto CFESS/CRESS está referenciado o objetivo básico de disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social. ABESS(atual ABEPSS) – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social teve seu nome modificado na segunda metade da década de 90 com a justificativa em função da defesa dos princípios da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e da…

o passar do tempo, a chegada de novas necessidades e até mesmo oportunidades, as chamadas organizações do terceiro setor foram sendo criadas sob diferentes estruturas, lógicas e objetivos que vão desde as tradicionais filantrópicas até as modernas OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, qualificação criada pela Lei 9790/99). Estas entidades, apesar das evidentes diferenças, ocupam o mesmo espaço e compartilham desafios, entre eles: a sustentabilidade. A busca pela…

(quanto à constituição, por exemplo, que depende do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e noutra parte sofrerão a incidência de normas de direito público (sujeição à licitação, extensão da imunidade recíproca, vedação à acumulação de cargos públicos etc), visando a adequar referidas entidades à sua situação especial de entidade pública, integrante da Administração Indireta. No tocante às restrições e garantias previstas diretamente na…

classe social e status” (Marshall, 1967) situa as dimensões dos direitos ao longo da história das sociedades, que consolidaram o capitalismo e a estruturação do Estado de Direito. Os direitos políticos são aqueles que se referem à liberdade de associação a partidos e aos direitos eleitorais que foram consagrados no século XIX. Já os Direitos Sociais são, em sua grande parte, um legado da primeira metade do século XX e caracterizam-se naqueles que estão voltados à coletividade como a…

(seção inferior)..................................................................................62 LISTA DE ABREVIAÇÒES ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-governamentais ART. – Artigo CE – Ceará CEIS – Cadastro de Empresas Idôneas CEUC – Centro Estadual de Unidades de Conservação CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CGE – Controladoria Geral do Estado CGU – Controladoria Geral da União DEAMB – Departamento…

ser adotada para impedir ameaças reais ao interesse coletivo, caso contrário, não se justificaria a onerosidade e o sacrifício do particular. Proporcionalidade. É uma decorrência direta do princípio da proporcionalidade previsto no art. 111 da Constituição Estadual Paulista. É a relação razoável de proporção que se exige entre a medida de polícia e o dano que se pretende evitar. A medida de polícia não pode ir além do necessário a ponto de impedir a fruição do próprio direito, nem…