Constituição De Uma Oscip Associação

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO Art. 1º. A (NOME DA ASSOCIAÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, é uma associação civil, organização de caráter representativo e reivindicatório, sem fins lucrativos, de duração por prazo indeterminado, com sede na (ENDEREÇO DA SEDE COM CEP) e foro na Comarca de Maringá - PR, reger-se-á pelas normas e condições estabelecidas neste estatuto e por demais disposições legais

CARTILHA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES: Como formar uma Associação de Moradores ou Associação de Bairros ou Associação Comunitária ou Associação Pró-Interesses de uma determinada região da cidade: Os meios legais e os passos principais para se criar uma associação de moradores, cuja finalidade seja contribuir para a melhoria de vida das pessoas, começam com a obediência ao Código Civil Brasileiro e persistem com a vontade…

intelectual, na perspectiva da competência profissional”. (CODIGO DE ETICA DO ASSITENTE SOCIAL, CEFSS resolução n 273 de 13 de março de 1993). Outro contribuinte para o tema será a omissão do Estado enquanto gestor de direitos garantidos pela constituição, mas nem sempre respeitados dado ao contexto neoliberal das politicas publicas do país. 2. objetivos 2.1 Objetivos Gerais Esse trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral, analisar a atuação do…

FUNDAÇÕES: Entidades integrantes da administração publica indireta, autorizada por lei, formadas por um patrimônio personalizado, destacado por um fundador para uma finalidade especifica. Não poderá ter fim lucrativo. Quem destacou o patrimônio para a constituição da fundação define o regime a ser seguido. Se for um particular, a fundação será privada, e se for ente publico, a fundação será pública. Fundações Privadas: São regulamentadas pelo código civil, ou seja, pelas leis de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – DD. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003755/2009-57 CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação civil sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.706.954/0001-75, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 93 – 5º andar, São Paulo/SP, por seu Diretor Jurídico e bastante representante legal,…

administrativa); e a função do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Os Poderes praticam atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas…

administrativa); e a função do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Os Poderes praticam atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas…

de 1967 a 1984 o Serviço Social se renova e neste período eventos organizados pelo CBCISS (Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviço Social), envolvendo profissionais e professores da área. E depois se articulando com a ABESS (Associação Brasileira de Assistentes Sociais). A perspectiva modernizadora foi projetada no documento do Congresso 1967 realizado em Araxá/MG. Nele fica elencada a necessidade da busca do desenvolvimento associado à promoção humana, através da…

reutilização e comercialização. Estatuto Capítulo primeiro – Artigo1º Razão Social denominada Promovendo Arte e Cultura, PRINTER, situada na Avenida Dom Elder Câmara nº 3300- loja 54- Del Castilho- Rio de Janeiro – RJ. Printer é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º A Printer tem…

ou os serviços prestados pelas OTS, que atendam os requisitos da lei, o que no Direito brasileiro é chamado de imunidade. Também é utilizada a isenção de Imposto de Renda como forma de estimular as OTS (LANDIM E DURÃO, 2000). O artigo 150 da Constituição Federal esclarece que o Governo, em todas as suas instâncias, é proibido de cobrar impostos sobre bens, rendas, serviços prestados ou recebidos por OTS, que devem estar vinculados aos propósitos finais dessas organizações (PEREIRA,…