Constituição De Renda

Contrato de Constituição de renda Conceito É contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra dinheiro ou outros bens moveis ou imóveis, obrigando-se a outra a pagar renda periódica aquela ou a terceira beneficiada foi um contrato muito usado no passado hoje foi substituída recentemente pelo sistema de previdência privada. O contrato de constituição geralmente se celebrava entre duas pessoas físicas, havendo ou não estipulação em valor de terceiro isto é, fosse ou não o instituidor da…

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA ____________________, brasileira jornalista, divorciada, portador (a) do CPF: __________, DECLARA, com fins de pleitear os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, c/c parágrafo único, do artigo 4º da lei nº. 1060/50, que é juridicamente pobre, eis que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento

1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O termo renda é utilizado no texto constitucional original nos arts. 30, III; 43, §2, IV; 48, I; 150, VI, a, c, §2, §3, §4; 151, II; 153, III, §2, II; 157, II; 158, I; 159, I, §1; 192, VII; 201, II e essa utilização é feita de forma descuidada e indica diversos sentidos,

Questões: 1) Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? O art. 153, III da Constituição Federal diz que: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;

Conceito de Contrato de Constituição de Renda Dois são os seus titulares: o censuário ou rendeiro, que recebe o capital com o encargo de pagar certa renda; é o devedor da renda e o adquirente do capital; e o censuísta ou instituidor, que entrega o capital e constitui renda em benefício próprio ou alheio; é o credor da renda. O contrato pode adquirir o caráter de plurilateral, pelo desdobrar-se da pessoa do instituidor. Com efeito, é possível que o instituidor se proponha a transferir…

III – Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA QUESTÕES 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? R: A Constituição da República Federativa do Brasil não define expressamente o conceito de renda; não há na Constituição uma acepção uniforme para a palavra renda, fato que não autoriza a…

os direitos garantidos aos cidadãos brasileiros, certamente o direito de acesso á justiça é o principal deles. Principal, pois serve como alicerce às demais garantias asseguradas pela Constituição Federal e demais normas. Representa, portanto, o acesso e a garantia aos demais direitos previstos. A Nossa Constituição Federal de 1988 prevê que o cidadão que comprovar e que não tem recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita. Ou seja, o brasileiro ou o estrangeiro que…

Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição de 1988: redistribuindo renda, universalizando direitos e reduzindo a desigualdade social à moda brasileira – o papel transformador da política de gastos públicos e o papel conservador da política de arrecadação tributária Marciano Seabra de Godoi Sumário: 1. Introdução; 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas; 3. O que realmente

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição…

O conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade,…