Constituição De Renda Codigo Civil Resumo

promissórias, bilhetes de mercadorias, cheques, títulos emitidos armazéns gerais;  empresas de construção civil; fornecedores de mão-de-obra temporária e  O arrendamento mercantil, em qualquer modalidade. Já os por conexão, por dependência ou acessórios, são aqueles praticados por comerciantes com o intuito de facilitar a profissão comercial e desta forma deixam de ser civis e passam a ser regidos pela lei comercial. Ex.: Aquisição de balcões, vitrines, etc. Os…

...É como disse o próprio Presidente da República, se os impostos fossem voluntários teriam outro nome. No Brasil, há três esferas tributárias que funcionam a partir do que é determinado pela Constituição Federal. O assunto nem sempre é harmônico e é até de grande complexidade. Além da Constituição Federal, o tema é regulado complementarmente pelas Constituições Estaduais e pelas Cartas Municipais. Abaixo delas, um emaranhado de leis, decretos, portarias, regulamentos etc. normatizam…

A função social da posse Samara Danitielle Costa Resumo: O presente trabalho tem como tema a função social da posse. Onde o objetivo é responder a seguinte questão: existe mesmo a função social da posse? É desta maneira que o tema insere-se por consequência na linha de pesquisa bibliográfica, cuja base é a interpretação da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as…

contribuinte é aquele que tem relação pessoa e direta com a situação que constitua fato gerador. Quanto à lei 11.196, o entendimento vencedor foi o de afastar o caráter interpretativo do art. 129. Assim, a contribuinte somente poderia apurar imposto de renda pelo regime dispensado às pessoas jurídicas a partir da produção de efeitos da referida lei. Não se trata de desconsiderar a personalidade jurídica ou de arguir a validade dos atos societários, mas tão somente de reclassificar os…

observar o cálculo da renda mensal inicial do Autor verificamse ao menos dois equívocos por parte da Autarquia Previdenciária, a seguir expostos. 5. A presente tese parte dos princípios consagrados na Constituição Federal onde os benefícios mantidos pela Previdência Social estão imunes a qualquer redução no seu valor qualitativo, que devem manter o poder aquisitivo desde a primeira mensalidade (renda inicial) e que as revisões garantam, em caráter permanente, o valor real da renda…

Conti 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição de 1934 estabeleceu uma…

Centro Universitário de Bauru Instituto Toledo de Ensino Separação e Divorcio Bauru 2014 RESUMO Versa o presente trabalho sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no direito de família. O instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da…

A Repersonificação das Relações de Família (Paulo Luiz Netto Lôbo) A família patriarcal, ao longo do século XX, entrou em crise, culminando com sua derrocada pela Constituição de 1988. Como a crise é sempre perda de fundamentos, a família atual está matrizada em um fundamento que explica sua função atual: a afetividade. SUMÁRIO: Nota preliminar; 1. Introdução; 2. Função atual da família. Sua evolução; 3. O lugar da família no Estado social; 4/ Limites recíprocos da família e do…

comercial mercadores destaque Código Comercial francês (1807) Qualquer pessoa que praticasse os denominados atos de comércio de maneira habitual e com intenção de lucro era considerado comerciante Expansão das atividades ligadas ao comércio (industriais e prestadores de serviço) = necessidade de nova concepção de direito 1.942 –Itália fascista – última fase do desenvolvimento do direito empresarial = desgarra-se do código próprio para aderir-se ao Código Civil e…

Ciências Empresariais. SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 Sumário RESUMO 4 ABSTRACT 4 INTRODUÇÃO 5 METODOLOGIA 5 REFERENCIAL TEÓRICO 6 BREVE HISTÓRICO 6 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 9 CONCEITO DE TRIBUTO 9 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – PCT 10 ORIGEM 12 FONTES 14 Fontes materiais 14 Fontes Formais: 14 AUTONOMIA 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 REFERÊNCIAS 21 RESUMO Compreender as noções elementares do Direito Brasileiro é uma…