Constituição Da República Federativa Do Brasil 1988

PARECER EMENTA: INTERNACIONAL PRIVADO – NACIONALIDADE ORIGINÁRIA – LEI ORDINÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE RELATÓRIO: Trata-se da possibilidade de concessão de nacionalidade brasileira ao indivíduo nascido no Brasil, filho de um casal formado por uma brasileira e um Cônsul Francês a serviço de seu país. FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de nacionalidade, nosso ordenamento jurídico contemplou duas modalidades, a saber, a nacionalidade originária e a nacionalidade secundária. A…

Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a…

inglês. A “estruturação codificada” descrita no enunciado se refere à forma como as repúblicas ocidentais modernas, que aplicam o direito de origem romano-germânica, organizam seu conjunto normativo, ou seja, sua Constituição. Os Estados da Europa Continental organizam seu ordenamento jurídico respeitando códigos, estruturados de maneira organizada e racional. O direito inglês, porém, não conta com uma Constituição codificada e ordenada; ao contrário, a Inglaterra possui documentos…

aspectos históricos da construção das políticas sociais no Brasil, despertando a compreensão quanto aos processos determinantes que incidem na atual formatação das políticas sociais no Brasil. As direções profissionais do Serviço Social e sua incidência na construção das políticas sociais do Brasil. O despertamento da população em busca de seus direitos, e a posição do Estado quanto a tudo isso que será relatado. Por fim a Constituição Federal de 1988, no sentido de realizar um de seus…

no remanso de um pago para, em seguida e inesperadamente, retomar a carreira e, mais abaixo, em leito mais amplo e mais profundo, fazer nova parada aparentemente tranqüila, mais longa talvez, mas sempre provisória6. União A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de Direito Público Interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro7. 4 ATIQUE, Andraci Lucas Veltroni. Federação e…

de normas e dispositivos legais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), como também pela Lei n°9.131/95, que criou o Conselho Nacional de Educação, além de uma série de Decretos, Portarias e Resoluções. Analisando a legislação referida relativamente aos aspectos referentes à formação de professores para docência na educação superior, percebe-se que a Constituição Federal não menciona acerca de critérios…

Constituição da República Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma…

cidades.” (DODARO, 2001, p.679). No Brasil o que assegurava o direito aos necessitados eram as disposições normativas das Organizações Filipinas de 20 de outubro de 1823, livro III, capítulo 84,§10. Já a constituição de 1824, outorgada pelo império e a republicana de 1891, não consta nada sobre assistência judicial. Na carta politica de 1934, foi comentada a obrigação de criação de órgãos especiais e no governo autoritário de Getúlio Vargas outorgou a constituição de 1937 deixando de…

ESTABILIDADE NO BRASIL ................................................................................ 10 2.1 Conceito e Função ............................................................................................ 11 2.2 Espécies de Estabilidade no Direito Brasileiro .............................................. 14 2.2.1 Estabilidade por Tempo de Serviço ou Estabilidade Celetista ......................... 15 2.2.2 Estabilidade do artigo 19 do ADCT da Constituição de 1988…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2014 MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO O presente artigo tem como finalidade estudar os direitos sociais abrangidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, caput. Com ênfase à moradia, pois ao lado de outras, faz parte do rol das necessidades mais básicas do ser humano e está atrelada a sua dignidade. Também versaremos sobre sua função social, uma vez inserida na…