Constituição Da República Federativa Do Brasil 1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O Artigo 227 fixa que é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos de crianças e adolescentes; Artigos 204 I (Descentralização política – administrativa, participação e controle das ações em todos os níveis); 226 (Família, Criança, Adolescente e Idoso); 228 Inimputabilidade Penal aos menos de 18 anos, sujeitos as normas da legislação especial. A Constituição Federal de 1988 surgida após incontestáveis batalhas do…

MINAS GERAIS Graduação Bacharel Direito Noturno A IMPORTANCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Belo Horizonte 2013 A IMPORTANCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Projeto de Pesquisa apresentado a disciplina Metodologia do Trabalho Científico da Pontifícia…

muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes do país e ela também serve de base para todos os demais tipos de normas. Um jurista austríaco chamado Hans Kelsen elaborou a seguinte pirâmide hierárquica:…

Histórico das Constituições Brasileiras Constituição de 1824: A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, entre todas, a que durou mais tempo, tendo sofrido considerável influência francesa de 1814. Foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo. Vigorou por 65 (sessenta e cinco) anos. Algumas importantes características do…

vida, da liberdade e da propriedade de todos (colaborando com nossa constituição, sobre os nossos direitos humanos). Os pensamentos de Montesquiel deram base ao constitucionalismo. A liberdade política se encontrava nos limites da lei e diferia de independência. Para ele, a monarquia constitucional seria forma ideal de governo, pois estaria fundada sobre uma divisão de poderes: executivo, legislativo e judiciário (nossa constituição também prevê esses três poderes). Para Rousseau, com a…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS…

Administração Pública em relação aos particulares ( ) e - liberar o poder do Governante reeleição 2 - A soberania popular será exercida pelo: ( ) a - sufrágio universal e pelo voto indireto ( ) b - voto secreto e nominal nos termos da Constituição ( ) c - sufrágio universal e voto secreto apenas ( x ) d - sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos ( ) e - sufrágio parcial e pelo voto secreto com igual valor para todos nos termos da…

Brasil (pronuncia-se localmente AFI: [bɾaˈziw]nota 2 ), oficialmente República Federativa do Brasil ( escutar (ajuda·info)),11 é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47% do território sul-americano)2 e população (com mais de 202 milhões de habitantes).3 É o único país na América onde se fala majoritariamente a língua portuguesa e o maior país lusófono do planeta,12 além de ser uma das nações mais…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 Resumo das Constituições do Brasil 1891: - primeira Constituição da República - formou os Estados Unidos do Brasil - promulgada (transmitida ao povo; tornada pública; publicada oficialmente) 1934:   Decorrente da Revolução de 1930; Foi a primeira Constituição brasileira a se preocupar com direitos fundamentais sociais 1937:    Iniciou o período ditatorial denominado “Estado Novo” Outorgada (imposta) Os poderes…

apresentada nos moldes da ABNT, seguindo exemplificativamente os modelos a seguir: BRASIL. Código Civil. Coordenação por fulano. no ed. Cidade: editora, Ano. BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Cidade: editora, Ano. BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional no no, de dia de mês de 1998. Nome da revista, Cidade, ano no , v. no, n. no, p. inicial-final, mês/mês. Ano. BRASIL. Decreto-Lei no no de dia de mês de Ano. Ementa. Lex –…