Regime Disciplinar Diferenciado - RDD e o Direito Penal

do mesmo ano, no Rio de Janeiro, ocorreu uma briga entre facções rivais no presidio de segurança máximo Bangu I, essas facções eram as responsáveis pelo tráfico de drogas nas cidades, fato este de estimada importância para a instituição da lei nº 10.792. Depois da ocorrência destes fatos o presidente, Fernando Henrique Cardoso, enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei nº 5.073/2001 que alterava alguns artigos da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal, e no somente no dia 1º de dezembro de 2003, a Câmara dos Deputados votou e criou o RDD, para combater de forma nacional a ação de facções criminosas. Instituindo assim, o Regime Disciplinar Diferenciado para todo o país e não somente para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. 2. CONCEITO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O instituto do RDD é conceituado por diferentes autores e com diferentes posicionamentos, vejamos alguns deles a seguir. Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam dizendo: “O RDD foi inserido pela Lei nº 10.792/2003, dando tratamento carcerário mais ásperos a determinados indivíduos estereotipados com o rótulo de perigosos, tendo caráter eminentemente neutralizador. O instituto foi inserido na sua subseção “faltas disciplinares” da LEP (Lei nº 7.210/84), sendo verdadeira sanção disciplinar”. (Távora e Alencar, 2011, p.528) Já o renomado autor Antônio Alberto Machado, que alui que “o RDD é medida destinada à manutenção da ordem e da segurança no interior dos…

Regime Disciplinar Diferenciado: uma abordagem crítica sobre a constitucionalidade e a efetividade Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Professora Néli Fetzner Professor Nelson Tavares Professora Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE Ana Luísa Matoso de Paula…

Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: “PENA – REGIME DE…

A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Graduação em Direito, do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantido pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Gilson MARÍLIA 2007 MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Banca examinadora do…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O regime disciplinar diferenciado o famoso RDD foi criado através da Lei nº 26/2001 lei esta que concedeu amparo legal aos Regulamentos previstos nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dando ao Regime disciplinar diferenciado aplicação em âmbito federal. Tal legalidade se deu com a alteração do artigo 52 da Lei de Execuções Penais e com a inclusão do inciso V no artigo 53 desta mesma lei. quando a Lei de Execuções Penais (LEP) foi alterada. O…

fundamentais dos presos, porque nosso ordenamento jurídico brasileiro não comporta penas cruéis, degradantes e desumanas. Como também podemos verificar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. V, que diz que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. (DUDH, art. V) È de se destacar que muitos autores alegam que neste instituto os presos são tratados e julgados pelo chamado “direito penal do inimigo”, mas no Brasil essa…

IV (1ª figura), 109, V, ambos do Código Penal, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura clausulado. Apelação Criminal com Revisão nº 0054162-43.2010 Origem: 20ª Vara Criminal/São Paulo Apelante/Apelado: CARLOS HENRIQUE DE JESUS PASTOR Apelado/Apelante: Ministério Público Voto nº 6545 APELAÇÕES ROUBO - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos Palavras da vítima e testemunhas - Condenação era de rigor Pena bem dosada, não havendo o…

proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco (AC), que negou a progressão de regime para Odilon Antônio da Silva Lopes, Antônio Edinézio de Oliveira Leão, Silvinho Silva de Miranda, Dorian Roberto Cavalcante Braga, Raimundo Pimentel Soares, Deires Jahnes Saraiva de Queiroz, Antônio Ferreira da Silva, Gessyfran Martins Cavalcante, João Alves da Silva e André Richarde Nascimento de Souza, todos cumprindo pena em regime fechado devido à condenação por crimes…

tenha envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Esta medida acarretou divergências acerca da sua constitucionalidade. Para os defensores da constitucionalidade, o RDD é um meio necessário e eficaz para solucionar o problema das organizações criminosas, sendo uma medida proporcional à gravidade da infração cometida e amparada por princípios constitucionais. Por outro lado a uma preocupação com a preservação dos direitos e garantias fundamentais do homem.…

A (In)Constitucionalidade do Exame Criminológico com Material Genético Júlio Filizola Neto Em junho de 2012 foi promulgada a lei 12.654/12, que acrescentou o artigo 9-A à Lei de Execuções Penais. Tal inovação legislativa altera dispositivos da lei de identificação criminal e prevê a coleta de material genético quando a medida for considerada essencial às investigações policiais. A lei entrou em vigor em novembro do mesmo ano e suscita muitos questionamentos acerca da…