Constitucionalidade Da Lei De Execuções Penais

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGRA: a lei não retroage nem ultra-age. A lei aplicável ao crime é a vigente ao tempo de sua execução. Hipóteses de início de vigência da lei: 1ª) Vigência da lei se inicia após o final da vacatio legis. A própria lei informa seu prazo de vazio legislativo. Na vacatio legis nenhuma lei penal pode ser invocada nem para prejudicar, nem beneficiar. Bittencourt diz que a lei mais benéfica em vacatio pode ser aplicada. 2ª) Vigência se dá na mesma data…

LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e…

eficácia, aplicabilidade 4. Controle de Constitucionalidade 5. Divisão Orgânica do Poder: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário 6. Funções essenciais à justiça: MP e o CNMP, Defensoria, Advocacia Pública e Privada 7. Divisão Espacial do Poder: Federalismo, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios 8. Direitos e Garantias Fundamentais 9. Regimes de Defesa do Estado Direito PENAL PARTE GERAL 1. Aplicação da lei penal 2. Teoria do Crime e sua…

representa no Direito brasileiro, a análise de constitucionalidade incidental realizada por qualquer juiz ou tribunal. Análise essa que, em regra, precede ao julgamento do mérito da demanda judicial, vindo como questionamento preliminar da inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo. Vejamos, então, a ementa do caso que ficou conhecido como “Mira Estrela”, em que se discutiu, através de um Recurso Extraordinário, a inconstitucionalidade de uma lei municipal na fixação do número…

aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regi atum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão punitiva estatal, a princípio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra atividade da lei…

força pela polícia. Entretanto, diante do padrão de permanente combate empreendido nas políticas de segurança, em muitos casos há o excesso no uso da força letal, acarretando uma banalização da utilização de autos de resistência para ocultar execuções sumárias.  157 A Gênese Evidentemente, as forças policiais brasileiras empreendem o uso da força letal desde seu surgimento, há mais de 200 anos. As razões para sua banalização encontram respostas mais claramente no…

controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de…

Temos visto alguns militantes defendendo que criminalizar a homofobia e a transfobia significaria aumento do Estado Penal. As justificativas a princípio parecem boas, mas percebemos que há muito desentendimento e várias contradições quanto ao entendimento dessas pessoas. Alguns afirmam que o PLC 122 aumentaria o Estado Penal – isto é, o raio de persecução penal do Estado, mas essa afirmação é equivocada, o que ativistas LGBT buscam é a “equiparação da homofobia ao racismo”, ou seja,…

gênero, que resulte em sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameaças de tais atos, coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada”. No dia 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº 11.340/2006, com o nome de "Lei Maria da Penha", em homenagem a uma mulher chamada Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica em face de grave violência praticada pelo seu exmarido, o qual tentou homicídio contra ela por duas vezes. Primeiro,…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de…