A (In)Constitucionalidade do Exame Ciminológico com Material Genético

A (In)Constitucionalidade do Exame Criminológico com Material Genético Júlio Filizola Neto Em junho de 2012 foi promulgada a lei 12.654/12, que acrescentou o artigo 9-A à Lei de Execuções Penais. Tal inovação legislativa altera dispositivos da lei de identificação criminal e prevê a coleta de material genético quando a medida for considerada essencial às investigações policiais. A lei entrou em vigor em novembro do mesmo ano e suscita muitos questionamentos acerca da regulamentação da coleta, banco de dados e tendências do Direito Penal Brasileiro. O projeto encabeçado pelo Senador Ciro Nogueira (PP-PI) e com a relatoria do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) coaduna com as ideias de tolerância zero importadas pelo político que teve seu mandato cassado pela casa legislativa, quando ficou conhecido no cargo de Secretário de Segurança de Goiânia, por desrespeitar direitos e garantias fundamentais dos investigados. O diploma legal atribui a avaliação acerca da necessidade da análise genética ao juiz, que poderá fazê-lo de ofício ou a requerimento do delegado, Ministério Público ou defesa. No caso dos condenados por crimes dolosos, com violência de natureza grave contra a pessoa ou considerados hediondos, a coleta será obrigatória. Essas informações serão mantidas em um banco de dados sigiloso pelo prazo da prescrição do delito e poderão ser acessadas pelas autoridades policiais mediante autorização judicial. A nova lei prevê a identificação criminal apenas

possibilidade de progressão, não deve ser adotado o prazo geral de 1/6 da pena cumprida. Em contra-razões a defesa manifestou-se pelo improvimento. A decisão foi mantida. Vieram os autos para parecer. É o breve relatório. II- Fundamentação A Lei n.º 8072 entrou em vigor em 1990. Logo se acendeu a polêmica acerca de sua constitucionalidade. O problema se agravou com o advento da Lei da Tortura (Lei 9455/97), que trouxe mais munição a corrente que defendia a tese da…

possibilidade de progressão, não deve ser adotado o prazo geral de 1/6 da pena cumprida. Em contra-razões a defesa manifestou-se pelo improvimento. A decisão foi mantida. Vieram os autos para parecer. É o breve relatório. II- Fundamentação A Lei n.º 8072 entrou em vigor em 1990. Logo se acendeu a polêmica acerca de sua constitucionalidade. O problema se agravou com o advento da Lei da Tortura (Lei 9455/97), que trouxe mais munição a corrente que defendia a tese da…

Caracterização das atribuições do psicólogo do sistema prisional segundo a legislação nacional vigente Analisando a legislação referente à prática do profissional de psicologia no sistema prisional, fazemos o seguinte destaque na Lei n° 2.848 do Código Penal, Das penas privativas de liberdade. Regras do regime fechado. Art. 34- O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. Regras do…

Tema: Controle Difuso A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade permite que da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, se tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente a todos os casos que tratem da mesmo tema. De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, ao chegar ao STF para controle da constitucionalidade, o Recurso Extraordinário deixa de ser subjetivo ou de interesse somente das partes, passando a assumir a…

113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente  Internação socioeducativa como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto. Direito Penal  A natureza e a…

temporária ao lar. Para a obtenção da progressão de regime, que é vedada aos condenados pela prática dos denominados crimes hediondos previstos na Lei no. 8.072/90, questão cuja constitucionalidade está para ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, o apenado tem que cumprir alguns requisitos objetivos (o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior), e subjetivos (bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social). A Lei no. 10.792/2003, de forma casuística,…

Constitucionais 5 4- Classificação 5 Pena Privativa de Liberdade 5- Conceito 6 6- Espécies …

orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou em torno da inadequação do processo de ‘habeas corpus’, quando utilizado com o objetivo de provocar, na via sumaríssima do remédio constitucional, o exame dos critérios de índole subjetiva concernentes à determinação do regime prisional inicial ou pertinentes à progressão para regime penal mais favorável (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 – RTJ 158/866 – RT 721/550, v.g). Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o…

juristas Oscar Stevenson e Roberto Lyra traziam a lume os Anteprojetos de Código das Execuções Penais, que haviam elaborado, e que não chegaram à fase de revisão. Objetava-se, então, à constitucionalidade da iniciativa da União para legislar sobre as regras jurídicas fundamentais do regime penitenciário, de molde a instituir no País uma política penal executiva. 4. Contentou-se, assim, o Governo da República com a sanção, em 02.10.1957, da Lei 3.274, que dispõe sobre as normas gerais de…