Constitucionalidade Do Exame Criminologico

certos crimes, no caso os hediondos e equiparados, para os quais, novamente, a própria Constituição determinou um tratamento mais rigoroso (art. 5º. XLIII, CF). O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, pronunciou-se pela constitucionalidade do dispositivo (HC 68847/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.10.1991, HC 70939/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4.2.1994 entre outros). Entenderam os Ministros que cabe ao legislador ordinário, no uso da prerrogativa que lhe foi…

humilhações e a violência em que vive o preso no âmbito carcerário. Sua dignidade e seus direitos não são preservados e a conseqüência disso é um preso que volta a delinqüir (RODRIGUES; SANTOS, 2010). Sob o mesmo olhar Baratta (2002) aborda que exames clínicos realizados com os clássicos testes de personalidade mostraram os efeitos negativos do cárcere sobre a psique dos apenados e a correlação destes efeitos com a duração daqueles. Sobre este aspecto Bitencourt (2001, p. 195)…

meio dos exames de personalidade e dos antecedentes do condenado ou internado pode-se determinar o tipo de tratamento penal que vai ser destinado aos mesmos. Essa classificação será feita pela Comissão Técnica de Classificação, e deve presidida pelo diretor do estabelecimento penitenciário e composta por profissionais como psiquiatra, psicólogo e assistente social nos casos de condenado à pena privativa de liberdade, segundo art. 7º da LEP. 3.3 EXAME CRIMINOLÓGICO O exame criminológico…

072/1990 vedava a progressão penal para os condenados por crimes hediondos, obrigando-os ao cumprimento da sanção imposta em sistema integralmente fechado. Não obstante, muitos juristas criticaram referido dispositivo, inclusive quanto à sua constitucionalidade. Finalmente, após anos de discussões doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a afronta à Constituição Federal, causada pela proibição da progressão de regime nos crimes hediondos. Seguindo esse posicionamento, a Lei…

Comunidade(art. 80 e 81, LEP) EXAME DE CLASSIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ART. 5º E 6º Faz parte do processo de individualização da pena, que se dá em três estágios: individualização legislativa; judicial; executória – adequação da pena as condições pessoais do condenado. O exame de classificação envolve aspectos relacionados à personalidade do condenado, seus antecedentes, sua vida familiar e social, sua capacidade laborativa, entre outros fatores. O exame criminológico…

priorizando a defesa dos direitos humanos. HUMBERTO VERONA Presidente do Conselho Federal de Psicologia 13 14 Sumário APRESENTAÇÃO 13 INTRODUÇÃO 17 A PRISÃO E A PSICOLOGIA 27 A PSICOLOGIA NAS PRISÕES DO BRASIL 2.1 A lógica das prisões e seus exames 2.2 A lógica segregativa dos manicômios judiciários e o esforço para sua superação 2.2.1 As ações do Sistema Conselhos de Psicologia para a superação dos manicômios judiciários 39 45 3. AS REFERÊNCIAS PARA A PRÁTICA 3.1 As…

A abstrativização do controle de constitucionalidade concreto 30/05/2008-12:00 Autor: Anderson de Moraes Mendes; Como citar este artigo: MENDES, Anderson de Moraes. A abstrativização do controle de constitucionalidade concreto. Disponível em http://www.lfg.com.br 30 maio. 2008. Em que consiste a “tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade”? Em que âmbitos ela se manifesta? Mencione alguns exemplos concretos. "A mudança não assegura necessariamente progresso,

tratamento mais severo a tais infrações penais. Ressalta-se que o STF havia rejeitado a tese de inconstitucionalidade do dispositivo penal em exame, conforme dispõem João José Leal e Rodrigo José Leal (2011, on-line): Cabe lembrar, no entanto, que em sua primeira decisão sobre a matéria, o STF havia rejeitado a tese de inconstitucionalidade do dispositivo penal em exame, sob o fundamento de que a CFRB conferiu ao legislador ordinário a prerrogativa de fixar, para os crimes hediondos,…

pela Lei nº 11417/2006, existe a possibilidade de aprovação, revisão ou cancelamento da súmula, mediante provocação daqueles que podem propor ação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, quais sejam, os legitimados do art. 103 da CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa…

praticado pelo inimputável é punível com regime de reclusão, se positivo, ele poderá ser submetido a tratamento ambulatorial (art. 97 do CP). 3 Regras do Regime Fechado, Semi aberto e Aberto 3.1 Regime fechado: a) O exame criminológico, para o Dr. Luiz Regis Prado o exame criminológico é um tratamento penitenciário indispensável, que tem por finalidade, classificar e individualizar a execução (art. 35 CP e art. 8º, caput da LEP); b) Trabalho Interno, que consiste na prática de…