Constitucionalidade Da Lei De Execuções Penais

Universidade Católica Dom Bosco – UCDB Campo Grande/MS 23 de Setembro de 2013 ARYELLE BRITO MONTEIRO JÉSSICA ENÉQUIO DOS SANTOS ACÓRDÃOS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Direito Penal II, como requisito de avaliação, sob a orientação do Professor Ulisses Duarte. Universidade Católica Dom Bosco – UCDB Campo Grande/MS 23 de Setembro de 2013 SUMÁRIO: Folha de rosto: ..................................

até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Conforme refere Capez24, o princípio da presunção de inocência deve ser considerado em três momentos distintos: na instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; na avaliação da prova, impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver dúvidas sobre a existência de responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal, como parâmetro de tratamento acusado

Questões 1ª QUESTÃO O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o…

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROFESSOR: FERNANDO ASSIS ________________________________________ Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça…

UNIVERSIDADE PAULISTA JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL BRASÍLIA 2011 JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto …

aquela que for de caráter intelectual, artístico ou literário, exceto se essa atividade caracterizar elemento de empresa. 2. ANALISE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DE FALÊNCIAS. A constituição federal em seu artigo 173 prescreve como garantia constitucional o mesmo regime tanto para as empresas particulares como para as empresas públicas. A lei 11.101/2005 em seu artigo segundo vai, claramente, em direção oposta ao que prescreve a constituição, atribuindo restrições e…

criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado, suas principais características, hipóteses de cabimento, procedimento e competência para…

A TENDÊNCIA DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. MSB TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2012 O controle concreto - ou difuso - de constitucionalidade passou por profundas transformações a partir da emenda constitucional 45/04. São frutos dela a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar casos como o…